Câmara de Palmas mobiliza presidentes de 16 cidades contra lei aprovada na AL

Vereadores querem informar às Câmaras da Região Metropolitana sobre mudança na Lei Complementar 90/2013, que obriga as alterações dos Planos Diretores das cidades

Vereador Milton Néris
Descrição: Vereador Milton Néris Crédito: Bonifácio/T1Notícias

Os vereadores de Palmas reúnem na próxima segunda-feira, 9, às 8h30, presidentes de 16 Câmaras Municipais que compõem a região metropolitana da Capital. Segundo o vereador Milton Néris infomou ao T1 na manhã desta sexta-feira, 6, a reunião tem o objetivo de “informar aos parlamentares dessa região o que a Assembleia Legislativa está tentando fazer, interferindo na autonomia dos municípios”.

 

Néris refere-se à mudança na Lei Complementar 90/2013, que obriga as alterações dos Planos Diretores das cidades da Região Metropolitana a serem submetidas à ratificação da Assembleia Legislativa. A proposta de emenda à Constituição, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa, foi aprovada no último dia 3.

 

“A alteração na Lei Complementar 90 coloca as Câmaras e o Executivo dos municípios submissos à AL em matérias de competência privativa conferidas aos municípios pela Constituição Federal. A Assembleia, com esse atentado ao estado democrático de direito, tenta impor um regime de votação bicameral, que na verdade não existe em nenhum processo legislativo do Brasil, exceto na Câmara Federal e no Senado, formando o Congresso Nacional. Os municípios brasileiros todos tem um regime unicameral, uma única câmara que decide”, pontua Néris.

 

O vereador reforça ainda que a Câmara de Palmas se sente no dever de esclarecer os demais municípios. “Com essa inovação, a Assembleia está interferindo diretamente na autonomia dos municípios, os colocando de joelhos aos ilustres pares da AL, rasgando a Constituição. Então temos que informar os vereadores, pois muitos nem sabem o que está acontecendo”.

 

Após reunião realizada na Câmara de Palmas na última quarta-feira, 4, a mesa diretora da Casa procurou o Ministério Público Federal para entrar com uma representação contra a proposta. Ainda de acordo com Néris, na próxima semana os vereadores entrarão em contato com o Ministério Público, OAB e com o governador Marcelo Miranda. “Pedimos ao procurador geral da República para entrar com uma Adin contra a proposta e vamos propor uma ação civil pública no MPE, vamos procurar a OAB e até o governador. Vamos a todas as instâncias protestar contra este ato”, afirma Néris.  

 

Participam da reunião presidentes das Câmaras de Vereadores dos municípios de Aparecida do Rio Negro, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Lajeado, Miracema, Miranorte, Monte do Carmo, Oliveira de Fátima, Palmas, Paraíso, Porto Nacional, Pugmil, Silvanópolis e Tocantínia.

Comentários (0)