A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), assinou nesta segunda-feira, 20, o Projeto de Lei nº 10/2021 que estabelece o novo Programa de Recuperação de Créditos do Município de Palmas – Refis. A gestão quer negociar com os contribuintes que estão em débito com o município, totalizando aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo o secretário de Finanças, Rogério Ramos.
O projeto foi protocolado na manhã desta terça-feira, 21, na Câmara Municipal de Palmas, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Agostinho Júnior. O novo Refis concede descontos de até 100% nos juros e multas, e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro. “Na forma de agendamento, sem filas para não aglomerar”, observa Rogério Ramos, lembrando que a negociação pode chegar até 150 parcelas, sem entrada.
Durante a sessão na Câmara, o vereador Folha (Patriota) usou a tribuna para reforçar que o projeto traz a oportunidade para as empresas renovarem seus créditos e pediu celeridade no processo. "Queria pedir a vossa excelência para que pudesse dar celeridade, eu acho que essa Casa inteira está de acordo, não terá problema nenhum para votar o Refis, em tempo recorde. E, rapidamente dar ao município de Palmas a condição de fazer esse grande processo de negociação, que é o Refis de 2021", encerrou.
Nego do Palácio (PDT) parabenizou a gestão pela iniciativa, mas cobrou a disponibilização de outros recursos para que os empresários possam se capitalizar novamente. “Não adianta negociar e não ter o dinheiro para continuar pagando as parcelas. Então, é muito importante que possa ser renovado esse empréstimo, esse crédito, para que o empresário possa ter esse recurso disponível", observou.
Inadimplência
O que motivou o lançamento do novo Refis, de acordo com o secretário de Finanças, foi o grande índice de pessoas e empresas inadimplentes. O contribuinte que estiver com o nome inserido na dívida ativa não pode contrair empréstimos, contratar com o serviço público e fazer concurso público.
O programa abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais.
Também os créditos não tributáveis, “referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, cujo vencimento da obrigação pecuniária tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo”.
O processo de negociação de débitos abrange, ainda, quem tem dívida de financiamento junto ao Banco do Povo, em relação às parcelas vencidas até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais.
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