A Câmara de Vereadores de Palmas derrubou o veto da prefeita Cinthya Ribeiro (PSDB) ao artigo 67 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 (LDO), por um placar de 10 a 8. A votação foi secreta e só esteve ausente o vereador Tiago Andrino (PSB). Ao todo, foram três sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira, 31, sendo que duas delas foram para discussão e votação da criação do Programa Sociocultural de Segurança Preventiva da Guarda Metropolitana de Palmas, que foi aprovado por unanimidade, em segundo e terceiro turno.
O referido artigo determina que “os pagamentos das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) deverão seguir a ordem cronológica do momento da realização da despesa inscrita no balanço geral da contabilidade para o próximo exercício”, o que vale dizer que os pagamentos das dívidas de gestão anteriores devem ser pagas as com datas mais antigas. “Saldar primeiro os débitos que foram contraídos primeiro”, disse o relator da LDO, vereador Milton Neris (Progressistas), acrescentando que nada foi alterado na LOA, nesse sentido.
O veto foi previamente analisado pela Comissão de Constituição Justiça – que se manifestou favorável à manutenção do mesmo – contudo, em plenário, o veto foi rejeitado. Depois do veto, a líder da prefeita no Legislativo, Laudecy Coimbra (SD), lamentou a rejeição dos colegas parlamentares, mas não teceu nenhuma crítica.
110 emendas
Do total de emendas, das quais duas coletivas, uma redacional e outras impositivas, a Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 31, em sessão extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para 2020, no valor de R$ 1,364 bilhão. Na mesma sessão, foram aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), com uma emenda.
As duas emendas coletivas retiraram parte do orçamento da Secretaria de Governo para a o setor de infraestrutura, diminuindo a fatia da pasta em 1% do orçamento, sob a argumentação, segundo o relator Rogério Freitas, que a secretaria não precisa de nenhum recurso “para fazer política”. As impositivas referem-se a emendas parlamentares para o exercício de 2020.
O orçamento para 2020 sofreu um crescimento de 12% em relação ao atual, derivado, sobretudo, das operações de crédito, como a CAF e o Parque Solar.
Para o exercício de 2020 foi apresentada proposta de limite de abertura de crédito adicional diferenciado por áreas, tendo a educação 15%, saúde e infraestrutura 25% cada, e os demais órgãos 15%.
Equilíbrio
A proposta orçamentária segue o princípio orçamentário do equilíbrio, tendo a despesa da programação compatível com a expectativa de receitas. A programação de despesas com pessoal total do Poder Executivo é R$ 615 milhões, segundo explicações de Thiago Marconi, secretário de Planejamento do município. Desse total, as despesas que compõem o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) equivalem a 51,03% da Receita Corrente Líquida.
Sobre os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2020, ele espera que seja mantido o quociente de participação definido para 2019, que foi reduzido em relação ao de 2018. “Logo, a perspectiva é de manutenção dos valores, que em 2019 serão inferiores aos repassados em 2018”.
O orçamento inicial para a Saúde em 2020 será de mais de R$ 234,5 milhões e da Educação, superior a R$ 333,1 milhões. Para as despesas de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Ações e Serviços Públicos em Saúde (ASPS), serão destinados, respectivamente, R$ 306,2 milhões, o que equivale, segundo Thiago Marconi, a 26,43% de aplicação, percentual maior que o dos últimos dois exercícios, conforme meta pactuada no Plano Municipal de Educação, e R$ 124,47 milhões, correspondendo a 18,51%, maior de recursos de volume próprios já destinados à Saúde.
Remanejamentos
“O índice de remanejamento na Educação é muito pequeno; deixamos o índice maior na Saúde e Infraestrutura, onde tem possibilidade de suplementarmos no ano que vem”, explicou o titular do Planejamento, para quem Educação possui, relativamente, baixo reforço de créditos. “Em geral, seu orçamento é realocado dentro do próprio órgão; também há um planejamento mais consistente, o que confere um uso reduzido desse mecanismo”, acrescenta.
Ele explica que Saúde e Infraestrutura possuem mais reforço de dotações, o que exige um percentual ligeiramente maior. Para os demais órgãos, na sua avaliação, o índice equivale ao total das despesas, ao ressaltar que esse percentual refere-se exclusivamente ao cancelamento total ou parcial de dotação. “Incorporação de superávit e excesso de arrecadação, bem como a incorporação do produto das operações de crédito, seguem limites próprios”, destaca.
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