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Câmara derruba veto do executivo e restabelece lei que cria cargos comissionados

O legislativo também vetou à Lei que trata do crédito extraordinário de R$ 26,3 milhões para ações de combate ao coronavírus.
- Atualizada em
Paulo de Deus

Convocada pelo presidente Marilon Barbosa (DEM), a Câmara de Palmas se reuniu em sessão extraordinária na terça-feira, 11, para apreciar alguns vetos do Poder Executivo. Em votação nominal e secreta, foi mantido, por 12 votos a 5, o veto à Lei que trata do crédito extraordinário de R$ 26,3 milhões para ações de combate ao coronavírus. Já por 9 votos a 7, foi mantido o veto à lei que dispunha sobre garantias de acessibilidade nas estruturas temporárias para eventos no município, sob o argumento da inconstitucionalidade

 

Já o veto ao Projeto de Lei que cria 236 cargos comissionados na Casa Legislativa, foi derrubado por 15 votos a 1. Segundo o presidente da Câmara, com a nova estrutura a Casa terá uma economia de mais de meio milhão de reais. “Com esta organização estamos gastando bem menos do que com a estrutura anterior e atendemos a determinação judicial com relação aos cargos comissionados. Com certeza, estamos fazendo uma grande economia”, destacou.

 

Os vereadores Felipe Fernandes (DEM), Moisemar Marinho (PDT) e Milton Neris (PDT) ainda destacaram que a derrubada do veto representa uma vitória para os servidores da Casa. “Esses 15 votos foram em prol dos funcionários dessa Casa, os servidores concursados, contratados do administrativo e em prol dos funcionários dos nossos gabinetes. Mantivemos o projeto na integralidade para que pudéssemos votar a favor dos nossos funcionários”, comentou o democrata Fernandes.

 

Já Diogo Fernandes (MDB) justificou o único voto contrário pela permanência do veto, sob o argumento de que, no seu entendimento, “o instrumento correto para fazer a alteração da estrutura seria por meio de resolução”.

 

Nestas circunstâncias, o veto integral a Lei nº 20, de 10 de julho de 2020, que dispõe sobre a estrutura organizacional inerente aos cargos de provimento em comissão e função gratificada da Câmara Municipal de Palmas, foi derrubado e a Lei segue para promulgação.

 

Veto da Prefeita

 

Alegando inconstitucionalidade, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) vetou integralmente o Projeto Lei da Mesa Diretora da Câmara Municipal que criou mais de 230 cargos comissionados. Em suma, a gestora afirma que a iniciativa da Câmara fere frontalmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por gerar despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

 

Em mensagem ao presidente da Câmara, Cinthia argumenta que no último quadrimestre encerrado no mês de abril deste ano conferiu ao Poder Legislativo um percentual de 2,41%1 sob a Receita Corrente Líquida (RCL), estando abaixo dos 95% que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E cita a Lei Orgânica do Município (LOM) para comprovar que não é facultado ao Legislativo criar projeto que implique gastos para a gestão.

 

O impacto total da proposta no valor de R$ 7.959.932,50 para os próximos seis meses, de acordo com a prefeita, está fora da margem de disponibilidade orçamentária da gestão, levando o que dispõem o art. 50 e 54 da LDO e Quadro 20, Anexo II da LOA 2020.

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