Em sessão extraordinária sem remuneração, realizada nesta quarta-feira, 8, os vereadores mantiveram o veto do Executivo ao projeto que prevê o fim da cobrança de estacionamento em shoppings da Capital. A proposta, do vereador Bismarque do Movimento (PT), foi aprovada ano passado pela Câmara.
O projeto previa o não pagamento pelos frequentadores que gastassem dez vezes o valor do estacionamento e permanecessem até seis horas no centro de compras.
Carlos Braga (PMDB) e Fernando Rezende (Democratas), que são advogados, argumentaram que há jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando a cobrança. Braga disse, ainda, que a proposta contempla apenas alguns consumidores, o que vai contra a Constituição Federal, que prevê tratamento igual para todos. Votaram pela manutenção do veto nove vereadores e dois contra.
Por 11 a 0, os vereadores também mantiveram o veto parcial a projeto que alterou a lei complementar que trata do Estatuto dos Servidores da Guarda Metropolitana. Líder do prefeito na Casa, Milton Neris explicou que, com o veto, os integrantes da corporação continuarão a ser promovidos por merecimento e por antiguidade, sem passar por seleção interna.
Na mesma sessão, foram aprovados quatro projetos do Executivo, entre eles o que prevê mudança de nomenclatura do cargo de diretor de Controle Urbano da Secretaria Municipal de Habitação (Seduh) para diretor técnico de Engenharia Ambiental e a proposta que faz ajustes no Orçamento Municipal, de forma a facilitar o acesso do Tribunal de Contas do Estado aos dados financeiros do município.
Os vereadores aprovaram, também, a instituição do Fórum Permanente de Educação de Palmas e o microparcelamento de área na Arso 151.
(Ascom Câmara/ Célia Bretas)
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