Câmara questiona postura de Miranda e adota duas medidas para derrubar lei

A Câmara de Vereadores de Palmas questiona postura do governador Marcelo Miranda quanto a falta de posicionamento na sanção ou veto da lei complementar 101 e adota duas medidas para derrubar a lei

Vereador Hiram Gomes
Descrição: Vereador Hiram Gomes Crédito: Foto: Ascom/Câmara

A Câmara de Vereadores de Palmas questiona os reais motivos que levaram o governador Marcelo Miranda a não tomar posicionamento quanto à sanção ou veto da Lei Complementar 101, que concede à Assembleia Legislativa o poder de legislar sobre municípios que compõem as regiões metropolitanas de Palmas e Gurupi.

 

Em entrevista ao Portal T1 Notícias, o vereador Hiram Gomes (PSDB) questionou a implantação de duas regiões metropolitanas ainda no governo Siqueira Campos, que segundo o parlamentar não condizem com o que regulamenta a Constituição Federal e disse que em reunião com o chefe do Executivo estadual, juntamente com outros 11 vereadores e o secretário Paulo Sidnei, ainda no início de 2015, alertou Miranda quanto à inconstitucionalidade dos projetos que resultaram nesta lei, que já tramitava na Casa desde 2013.

 

Hiram Gomes disse que não entende a postura do governador em permitir a sanção tácita da Lei e disse que o interesse da Assembleia ultrapassa a política. “Procure o dinheiro que a gente acha o motivo para a Assembleia ferir a constituição Federal, vamos procurar o dinheiro para deputado ao invés de estar cuidando do Estado, estar querendo cuidar de municípios”, disse Iran.

 

“Eu pensei que a insistência na aprovação desta lei seria antecipação da campanha de prefeito, mas não é, porque a prefeitura de Palmas, como é a maior cidade do Tocantins, é o centro econômico do Estado, para antecipar campanha não é certo fazer uma besteira dessas, não é preciso fazer uma lei dessas, então não é antecipação de campanha. Não preciso rasgar a Constituição, não preciso ferir a autonomia do município, isso tem que ter outra razão e a razão disso para mim não é política”, explicou Hiram Gomes.

 

O vereador ainda falou que não consegue ver interesse do Executivo na aprovação dessa lei, porque ela gera custos ao Estado e ao Município. “O governador precisa vir a público explicar essa posição que ele tomou”, disse.

 

O procurador-Geral da Câmara Municipal, Edilberto Carlos, explicou que a Casa de Leis municipal está preparando dois mecanismos jurídicos para barrar a Lei 101. “Os partidos políticos se solidarizaram com a causa e já estão se encaminhando, produzindo material para uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que os vereadores estão buscando apoio do Ministério Público e da OAB. Paralelo a isso a Câmara vai entrar na Justiça comum com Ação Popular, que apesar de não atacar diretamente na inconstitucionalidade da lei, ela vai entrar com foco no prejuízo ao patrimônio público e a moralidade e como consequência derrubar a Lei”, explicou o procurador.

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