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Câmara recusa fornecer atestados de vereadores afastados e alega proteção de dados

Em resposta à demanda do Portal T1 Notícias, a Câmara de Palmas disse não tem como disponibilizar os atestados, em razão da Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD)
- Atualizada em
Lia Mara

A Câmara de Municipal de Palmas paga, atualmente, 22 vereadores para 19 vagas. O motivo são três licenças para tratamento de saúde. O Portal T1 Notícias encaminhou solicitação dos atestados fornecidos pelos vereadores, com base na Lei da Transparência.

 

Em resposta à demanda, a Câmara declarou não poder fornecer os atestados médicos dos parlamentares em razão da Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), que estabelece normas para a proteção dos dados pessoais.

 

A presidente da Casa, Janad Valcari (Podemos), alegou motivos regimentais para não dar posse ao Somos, coletivo formado pelo trio Alexandre Peara, Augusto Brito e Thamires Lima, que deveria cumprir o pedido de licença de 140 dias, solicitado pelo vereador Júnior Brasão (PSB), no último dia 31 de agosto. O coletivo era o primeiro suplente, já que uma das licenças médicas era de Mauro Lacerda (PSB), porém o parlamentar reassume o cargo nesta quinta-feira, 09, e Epitácio Brandão (PSB) volta a ser o primeiro suplente.

 

A solicitação de Brasão é por motivo particular e será exercida em dois períodos legislativos: o primeiro por 101 dias neste ano, a partir do dia 15 de setembro, e o segundo por 39 dias no ano que vem, totalizando os 140 dias solicitados.

 

A licença por motivo particular não dá subsídio ao vereador, apenas ao suplente.

 

Confira a nota da Câmara de Palmas na íntegra: 

 

Com relação à solicitação dos documentos, informamos que após buscar as informações junto ao setor de Recursos Humanos da Casa, confirmamos que, por este meio, não temos como disponibilizar, em razão da Lei 13.709/18, denominada Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPD), que estabelece normas rigorosas para a proteção dos dados pessoais. Sendo assim, orientamos que a solicitação possa ser formalizada presencialmente no setor de protocolo da Casa, direcionada para o gabinete de cada parlamentar em questão.