Por 39 votos contra 26, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos deputados aprovou o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), recomendando que a Câmara não autorize o Supremo Tribunal Federal a processar o presidente da República, Michel Temer, e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral), com base na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
A denúncia ainda deve ser votada em Plenário, o que deve ser feito na próxima quarta-feira, 25. Para autorizar o STF a processar o presidente da República, são necessários os votos de 342 deputados. Foram 19 horas de debates na CCJ em dois dias, até a votação final.
O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), como presidente da comissão, não votou -- foi a única abstenção. A comissão tem 132 integrantes (66 titulares e 66 suplentes).
Temer é acusado pelos crimes de obstrução à Justiça e organização criminosa. Os ministros, por organização criminosa. O parecer foi elaborado pelo deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) e entregue na semana passada.
A escolha de Andrada como relator e a elaboração do parecer a favor dos três investigados foram feitas sob protestos da ala tucana anti-Temer. Para apaziguar os ânimos, o governo articulou para que Andrada escrevesse o relatório na cadeira do PSC, sigla do líder do governo no Congresso, André Moura (SE), e não na cadeira do PSDB na CCJ.
No documento, Andrada criticou a delação premiada de executivos da JBS ao Ministério Público – base da peça da PGR –, defendeu a conduta dos três acusados e questionou ações do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enquanto à frente da instituição.
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