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CCJ avalia emenda antes do PL do Refis 2021 ir à votação em plenário nesta terça, 28

Com a revogação da supressão da emenda, o cidadão que deve ao município até 960 UFIRs não paga a sucumbência dos Procuradores, sustenta o presidente da CCJ
- Atualizada em
Chico Sisto

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça voltam a se reunir nesta terça-feira, 28, antes da sessão plenária na Câmara Municipal de Palmas. O motivo é apreciar uma emenda apresentada pelos vereadores à Comissão de Finanças, que diz que o cidadão que deve ao poder público até 960 UFIRs não pagaria a “sucumbência”.

 

A referida emenda, de acordo com o presidente da CCJ, vereador Folha (Patriota), havia sido suprimida quando do encaminhamento do Projeto de Lei do novo Refis. Folha disse que o projeto será votado em plenário nesta terça.

 

“Os vereadores acharam por bem revogar a supressão e manter a emenda”, afirmou o parlamentar nesta segunda-feira, 27, ao T1 Notícias. “Portanto, o cidadão que deve ao município até 960 UFIRs não paga a sucumbência dos Procuradores, até porque a população mais carente, numa crise dessas, necessita desse apoio”, sustentou o presidente da CCJ. 

 

O princípio da sucumbência atribui à parte vencida em um processo judicial o pagamento de todos os gastos decorrentes da atividade processual. Honorários de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

 

O novo Refis concede descontos de até 100% nos juros e multas, e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro. “Na forma de agendamento, sem filas para não aglomerar”, observa Rogério Ramos, lembrando que a negociação pode chegar até 150 parcelas, sem entrada.

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