Em reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa realizada ontem, 28, os deputados avaliaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do deputado Eduardo Siqueira 
Campos (DEM), que obriga o Governo do Estado a pagar os servidores públicos no dia cinco de cada mês.
A PEC, avaliada pela CCJ ontem, foi apresentada pelo parlamentar ainda em 2015, após o apoio de oito deputados à época – Luana Ribeiro, Olyntho Neto, Valdemar Júnior, Wanderlei Barbosa, Mauro Carlesse, Júnior Evangelista, Nilton Franco e Jorge Frederico – quando obteve parecer favorável do relator, o deputado Toinho Andrade (PSD) e da Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa.
Mesmo com o parecer favorável em 2015, a PEC foi rejeitada ontem pelos membros da comissão, Valderez Castelo Branco (PP) e Valdemar Júnior (MDB).
Conforme a Assembleia Legislativa, mesmo com a negativa na comissão, a matéria segue ao plenário da Casa, "pois os membros da CCJ não têm poderes para arquivar uma Emenda Constitucional".
No plenário, de acordo com a AL, os parlamentares decidirão o destino da proposta, que, em caso de aprovação, será publicada e vai à sanção do governador, passando a valer a partir do próximo ano. Ainda não foi divulgada data para apreciação da PEC.
Pagamento dos servidores
Desde 2015, o Governo alterou a data dos vencimentos dos servidores, que antes eram efetuados até o dia 5, e vem realizando o pagamento dos salários nos dias 11 ou 12 de cada mês.
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