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Refis
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CCJR da Câmara de Palmas aprova PL do novo Refis com articulação de Folha

Projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação nesta quinta-feira, 23.
- Atualizada em
Chico Sisto/Câmara de Palmas

Um dia após ser apresentado na Câmara Municipal de Palmas, o Projeto de Lei nº 10/2021, que autoriza o Executivo a aderir ao Programa de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (Refis), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), na manhã desta quinta-feira, 23.

 

Como presidente da CCJR, o vereador Folha (Patriota) foi quem articulou junto aos membros da comissão a votação da proposta. “Reconhecendo a importância do Refis para todos os contribuintes e em especial para os empresários financeiramente impactados pela pandemia, nos mobilizamos para realizar as sessões extras e votar o projeto, que felizmente foi aprovado”, destacou o parlamentar.

 

Programa

 

O programa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visa dar oportunidade para que os contribuintes inadimplentes possam negociar os seus débitos com redução de multas e juros. O novo Refis concede descontos de até 100% nos juros e multas, e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro.

 

O programa abrange os créditos tributários lançados pelo fisco ou declarados pelo contribuinte, cujo fato gerador tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais.

 

Também os créditos não tributáveis, “referentes a multas formais por descumprimento de obrigações acessórias, multas cobradas pela fiscalização de poder de polícia e multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, cujo vencimento da obrigação pecuniária tenha ocorrido até o último dia do penúltimo mês anterior ao período de realização do mutirão de negociações fiscais, permitida a antecipação do vencimento a pedido do sujeito passivo”.