A Câmara de Palmas, em sessão realizada na manhã desta terça-feira, 19, votou a favor do veto da prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro (PSDB), em Projeto de Lei da Casa, de autoria do vereador Diogo Fernandes, que retirava a cobrança da taxa de religação de energia e água das contas dos consumidores. Por 9 votos a 8, os vereadores decidiram manter o veto, seguindo a decisão da prefeita.
No veto, a prefeitura argumenta que “não pode dispor sobre política tarifária ou afetar a relação contratual estabelecida entre o Poder Concedente e Concessionária”. No caso da energia, a concessionária atuante em Palmas é a Energisa e de água, a BRK Ambiental. Para a Prefeitura, a Lei da Câmara é inconstitucional e que a proibição da cobrança da taxa de religação dos inadimplentes acarretaria em aumentos na conta de água e energia de toda a população de Palmas.
O vereador Major negreiro, que é da base da prefeita, votou contra o veto da prefeitura, afirmando que sua decisão segue um anseio da população. A vereadora Laudecy Coimbra, líder da base, afirmou que o projeto de Diogo Fernandes é interessante, mas que uma lei federal regulamenta o setor. “Sobre a competência de regularizar sobre concessionária de energia é da União, da Anel” disse.
A Câmara de Palmas havia aprovado, no dia 18 de abril, o projeto de Diogo Fernandes que proíbe a cobrança de taxa de religação de água e energia nas contas. Assim que foi encaminhado à Prefeitura de Palmas, o projeto de lei sofreu veto da prefeita. No projeto, previa-se que se a cobrança fosse realizada, a empresa seria advertida e, na próxima infração, multada em R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, caso tivesse cometido três infrações.
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