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Política


Inconstitucionalidade
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Cinthia veta integralmente PL da Câmara que cria 230 cargos comissionados

De acordo com o PL, aprovado pelos vereadores no dia 10 de julho, cada um poderia contratar até sete assessores parlamentares
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Alegando inconstitucionalidade, a prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) vetou integralmente o Projeto Lei da Mesa Diretora da Câmara Municipal que criou mais de 230 cargos comissionados. Mensagem do Executivo ao presidente do Legislativo palmense foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira, 30, em que justifica as razões do veto. Em suma, a gestora afirma que a iniciativa da Câmara fere frontalmente a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por gerar despesas que não estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020.

 

A prefeita balizou o seu veto ao PL no § 1º  do Art. 169 da Constituição Federal, que diz que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal só poderão ser feitas “se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias”.

 

Cinthia argumenta em sua mensagem  ao presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa, que o último quadrimestre encerrado no mês de abril deste ano conferiu ao Poder Legislativo um percentual de 2,41%1 sob a Receita Corrente Líquida (RCL), estando abaixo dos 95% que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). E cita a Lei Orgânica do Município (LOM) para comprovar que não é facultado ao Legislativo criar projeto que implique gastos para a gestão.

 

A prefeita lembra que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitiu que fosse autorizado pela Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020 o repasse no valor de R$ 25.149.109,00 para a Câmara Municipal de Palmas.

 

“Caso as condições da folha de pagamento da Câmara Municipal de Palmas, vigentes em abril, fossem constantes até o encerramento do exercício financeiro, haveria a necessidade de aportar recursos orçamentários para sustentação da despesa”, raciocina a gestora ao destacar que, pelo projeto do Legislativo não é possível aferir a compensação orçamentária.

 

O impacto total da proposta no valor de R$ 7.959.932,50 para os próximos seis meses, de acordo com a prefeita, está fora da margem de disponibilidade orçamentária da gestão, levando o que dispõem o art. 50 e 54 da LDO e Quadro 20, Anexo II da LOA 2020.

 

No que se refere à disponibilidade orçamentária, tomando os valores das despesas com pessoal executadas no mês de abril de 2020, sem considerar o impacto da proposta do Legislativo, e desprezando as verbas esporádicas, a prefeita calcula que chegou-se a um valor de referência de R$ 2.510.020,93 ao mês, que projetado para os próximos meses do exercício, alcançou um montante de R$ 22.792.025,77.  “Constatado com o saldo disponível em 30 de abril 2020, de R$ 14.945.222,18, resultou em saldo negativo de R$ -7.846.803,59”.

 

O Projeto de Lei

 

De acordo com o PL, aprovado pelos vereadores no dia 10 de julho, cada um poderia contratar até sete assessores parlamentares, o que totaliza 133 servidores comissionados, com salários que variam de R$ 3.420,00 a R$ 7.200,00, dependendo do nível.

 

Mais 103 cargos comissionados foram destinados para o assessoramento administrativo. Os vencimentos vão de R$ 1.500,00 a R$ 8 mil, o que totaliza mais de R$ 231 mil mensais. Ainda foram criados cargos de direção e assessoramento superior. Trata-se de uma medida que gera despesa e, portanto, é considerada inconstitucional.

 

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