Com a morte do prefeito licenciado Hernandes Neves de Brito neste sábado, 11, vítima da Covid-19, a Câmara Municipal de Araguanã deve eleger o novo gestor da cidade, via eleição indireta, até início de agosto, conforme informações da presidente interina do Legislativo, Arly Cássia (PSD). Ela disse nesta segunda, 13, que vai sentar com a assessoria jurídica da Casa para saber dos procedimentos legais e definir a data da eleição, bem como a orientação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
No final da tarde desta segunda-feira, o TRE informou que todo o procedimento para a eleição indireta de Araguanã deverá ser feito pela Câmara Municipal.
Arly adiantou ao Portal que a cidade ainda está ressentida com as mortes, tanto que decretou luto oficial por cinco dias, mas que deve ter uma posição sobre o assunto até semana que vem, dependendo do entendimento do TRE. “Por mim, a prefeita interina, (vereadora Irene Rodrigues Ramos, também do PSD) permaneceria até o final do mandato, mas tudo vai depender de um consenso entre os colegas vereadores”, ponderou.
Irene Ramos disse ao T1 que não tem uma opinião formada sobre os procedimentos a serem tomados e que vai manter contato com os vereadores e tentar resolver a situação com base na legislação eleitoral, por ser um caso completamente atípico e inédito no Estado. No entanto, manifestou interesse em se manter no mandato-tampão até o final do ano. “Todos conhecem meu trabalho enquanto vereadora”, ponderou.
Irene Ramos está à frente da gestão desde o falecimento do vereador Cícero Cruz de Araújo (PSD), no dia 26 de junho, vítima de infarto. Ele estava como prefeito interino desde que Hernandes Neves se internou para tratar a infecção pelo novo coronavírus. Neves havia assumido a chefia do Executivo em 2017, com a renúncia do prefeito eleito em 2016, Fernando Luiz dos Santos (PSD), no final de dezembro do mesmo ano.
Lei Orgânica
O artigo 67 da Lei Orgânica do Município diz que, em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara Municipal.
Por este dispositivo, não haveria nenhuma eleição, direta ou indireta, e o presidente da Câmara assumiria o cargo de prefeito e pronto. Seguindo este rito, a vereadora Irene Ramos seria empossada como prefeita e terminaria o mandato. No entanto, há controvérsias jurídicas nesse caso atípico.
Já a Constituição do Estado do Tocantins prevê que, ocorrendo a vacância nos dois últimos anos de mandato, a eleição pela Câmara de Vereadores para os cargos de prefeito e vice será feita 30 dias depois. Este mesmo procedimento consta na Constituição Federal.
Jurisprudência
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já analisou situação idêntica e tem um entendimento que, no caso de Araguanã, o presidente da Câmara não pode simplesmente assumir o cargo de prefeito em definitivo.
No julgamento do Mandado de Segurança nº 34625, do Piauí, a ministra Fátima Nancy Andrighi do TSE disse o seguinte: "A assunção da chefia do Poder Executivo em caráter definitivo pelo presidente da Câmara Municipal em razão de dupla vacância dos cargos de prefeito e vice-prefeito não se coaduna com o regime democrático e a soberania popular (arts. 29, 1, e 81 da CF/88)”.
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