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Com votação remota e presencial, AL aprova decreto sobre estado de calamidade pública

Um ambiente virtual foi disponibilizado para que todos os parlamentares pudessem participar da sessão. O decreto for aprovado por unanimidade.
- Atualizada em
Da Redação

Em primeira sessão da Assembleia Legislativa após interrupção provocada pela pandemia de covid-19, o presidente da Casa, o deputado Antonio Andrade, destacou a instalação rápida de um sistema virtual para a participação dos parlamentares à distância. No encontro, realizado na manhã desta terça-feira, 24, ficou aprovado em duas fases de discussão o Decreto 01/2020 do Governador do Estado, Mauro Carlesse (DEM), que definiu estado de calamidade pública no Tocantins em razão da pandemia. 

 

Antonio Andrade pediu agilidade no exame e aprovação do Decreto. “Precisamos unir esforço” disse, agradecendo o empenho de cada um. Antes de ser aprovada por unanimidade pelos deputados, a medida recebeu validação das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com relatoria da parlamentar Vanda Monteiro, e Comissão de Finanças e Tributação, com relatoria do deputado Issam Saado. 

 

Apesar de muitos deputados participarem da sessão por videoconferência, a maioria se fez presente na Tribuna da AL, como a deputada Vanda Monteiro (PSL), Issam Saado (PV), Valderez Castelo Branco (PP), Cleiton Cardoso (PTC), Léo Barbosa (SD), Ivory de Lira (PCdoB), Amélio Cayres (SD), Fabion Gomes (PR), Zé Roberto (PT), Olyntho Neto (PSDB) e Elenil da Penha (MDB). 

 

No ambiente virtual participaram da votação Amália Santana (PT), Jair Farias (MDB), Jorge Frederico (MDB), Claudia Lelis (PV), Júnior Geo (PROS), Luana Ribeiro (PSDB), Valdemar Júnior (MDB), Eduardo Bonagura (PPS),  Ricardo Ayres (PSB). O deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM) chegou a participar da sessão, mas não ficou até o momento de ter voto contabilizado. 

 

Além do decreto estadual, muitos dos deputados se manifestaram para informar que estão destinando emendas parlamentares para hospitais de Palmas e do interior do Estado.


 

Decreto de Carlesse 


 

O governador do Tocantins, Mauro Carlesse, decretou estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19 causada pelo novo Coronavírus. O Decreto n° 6.072, que trata sobre o assunto, foi publicado em uma edição especial do Diário Oficial do Estado (DOE) no último sábado, 21. Com aprovação da AL, a publicação passa a se chamar Decreto nº 01/2020.

 

O documento foi elaborado em razão da grave crise de saúde pública, econômico-orçamentária e social decorrente da pandemia do novo Coronavírus, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no último dia 11 de março. Entre as ações contidas no Decreto está a suspensão, pelo prazo de trinta dias, dos prazos de defesa e dos prazos recursais no âmbito dos processos da administração pública estadual direta e indireta.

 

Além disso, o Decreto autoriza a dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública; a proibição da prestação de serviço de transporte coletivo urbano e rural, bem como o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público e privado, que exceda à metade da capacidade de usuários sentados; e a autorização de trabalho remoto para a grupo específico de agentes públicos.

 

Confira, abaixo, o que muda com o decreto aprovado pela AL:

 

Saúde

 

- Serão realizadas contratações temporárias de médicos e outros profissionais de saúde, além de aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), medicamentos, leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e produtos de limpeza, mediante posterior remuneração e pagamento.

 

- Será autorizada a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registrados por autoridade sanitária estrangeira e estejam previstos em ato do Ministério da Saúde (MS).

 

- Autorização para dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde.

 

- A convocação de todos os profissionais da saúde, agentes públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual, bem como os prestadores de serviços de saúde, para o cumprimento de eventuais escalas de emergência que possam ser estabelecidas pelas respectivas chefias.

 

O que fica proibido no Estado

 

- Que o transporte coletivo urbano e rural, bem como o transporte coletivo intermunicipal de passageiros, público e privado exceda à metade da capacidade de usuários sentados.

 

- A realização de eventos e de reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, em que ocorra a aglomeração de pessoas.

 

O que fica restrito no Estado

 

- As visitas às unidades prisionais e socioeducativas, e aos hospitais da rede pública. Ficam o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Secretário de Estado da Saúde responsáveis por editarem atos normativos.

 

O que é recomendável aos Municípios

 

- Determinar, aos operadores de transporte coletivo urbano e rural, bem como aos responsáveis por veículos em geral, a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos com utilização de produtos que impeçam a propagação do vírus; a higienização do sistema de ar-condicionado; a disponibilização, em local de fácil acesso aos passageiros, preferencialmente na entrada e na saída dos veículos, de álcool em gel 70%; e a manutenção de alçapões de teto e de janelas abertas para manter o ambiente arejado, sempre que possível.

 

- A proibição de atividades e serviços privados não essenciais, bem como determinar o fechamento de shopping centers, centros comerciais, galerias, feiras, bares e restaurantes, excetuando-se os prestadores de serviços exclusivos de entrega (delivery), as farmácias, as clínicas de atendimento na área da saúde, os supermercados, as agências bancárias e os postos de combustíveis.

 

- Solicitar, aos estabelecimentos comerciais e industriais, o oferecimento de material para cuidados pessoais, sobretudo a lavagem das mãos, a utilização de produtos assépticos durante o trabalho, como álcool em gel 70%, e para a observância da etiqueta respiratória, bem assim a adoção de sistemas de escala, revezamento ou alteração de jornada, a fim de reduzir o fluxo de pessoas.

 

- Requerer, aos fornecedores e comerciantes, o estabelecimento de limites quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário, para evitar o esvaziamento do estoque de tais produtos.

 

- Solicitar, aos estabelecimentos comerciais, a fixação de horários ou setores exclusivos para atender aos clientes com idade igual ou superior a 60 anos e àqueles que integrem grupos de risco, conforme autodeclaração.

 

Jornada de trabalho dos servidores públicos

 

Referente à jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais, o Governo mantém, nos mesmos termos, a jornada de 6 horas diárias de trabalho nas unidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, fixada das 8 às 14 horas, ficando os dirigentes máximos dos órgão e entidades autorizados a organizar jornada laboral alternativa, no turno da tarde, das 14 às 20 horas, a fim de evitar a aglomeração de pessoas.

 

O Decreto autoriza, por um período de 30 dias (podendo ser prorrogado), o trabalho remoto para os servidores com idade igual ou superior a 60 anos; gestantes e lactantes; aqueles que mantenham sob sua guarda criança menor de um ano; e portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico.

 

O Decreto também determina o gozo imediato de férias regulamentares e licença-prêmio, assegurando apenas a permanência de número mínimo de agentes públicos necessários às atividades essenciais e de natureza continuada. Além disso, também determina aos órgãos que intensifiquem o emprego de meios virtuais que dispensem o atendimento presencial para a prestação de serviços à população e no trabalho interno.

 

Os agentes públicos que tenham regressado, nos últimos cinco dias ou que venham a regressar, durante a vigência do Decreto, de países e unidades federativas em que há transmissão do vírus da Covid-19, ou que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado devem ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, serão afastados pelo período mínimo de 14 dias, quando apresentar sintomas de contaminação; ou, quando não apresentar sintomas, deverão cumprir o regime de trabalho remoto, pelo prazo de 14 dias, a contar do retorno ao Estado ou contato ou convívio com pessoa contaminada ou suspeita.