O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 26, dois projetos de lei que flexibilizam o porte e a posse de armas de fogo em propriedades rurais. O projeto de lei 3.715/2019 estende o porte de armas para a zona rural em toda a área da propriedade e não apenas na sede. Já o outro reduz de 25 para 21 anos a idade mínima permitida para a posse na área rural. As propostas tiveram votos favoráveis da senadora Kátia Abreu (PDT-TO), que avaliou os projetos como uma correção de injustiça.
De acordo com a senadora, em 2003, quando o estatuto do desarmamento foi aprovado, ficou permitida a posse de arma para a área urbana dentro de casa, ou, no local de trabalho; e apesar da fazenda ser um local de trabalho, não foi levado isso em consideração na época. "A Polícia Federal não estava entendendo que a fazenda é um local de trabalho, então nós tivemos que escrever com todas as letras, e que portanto, o produtor rural que é o mais desprotegido que fica longe da cidade, longe da polícia e da segurança pública, também pudesse ter a sua arma em casa. Agora é justiça, todo mundo igual" comentou.
De autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), o primeiro projeto tira uma dúvida existente em relação à legislação vigente atualmente, que não deixa claro se o proprietário rural que tem armas devidamente registradas pode portá-las em qualquer parte da sua propriedade ou apenas na sede do imóvel.
Redução da idade mínima
O texto-base do PLS 224 de 2017 reduz de 25 para 21 anos a idade para um residente em área rural adquirir arma. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Kátia Abreu e o senador Eduardo Gomes (MDB) votaram a favor. Irajá (PSD) esteve ausente da votação.
Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural que atua como caçador para prover a subsistência de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.
Os textos seguem agora para a Câmara dos Deputados. Confira o texto completo do projeto aqui.
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