O afastamento da presidenta Dilma Rousseff do cargo, na última semana, não significa o fim do processo de impeachment, nem o encerramento dos trabalhos no Senado em relação ao assunto. A Comissão Especial do Impeachment voltará a se reunir nesta semana, já na condição de Comissão Processante, para começar a definir os próximos passos da ação contra a presidenta afastada. Nesta terça-feira, 17, o presidente da comissão, senador Raimundo Lira (PMDB-PB) e o relator do processo, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), se reunirão com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, e assessores jurídicos, para tomar conhecimento dos detalhes legais do procedimento a partir de agora.
Lewandowski assumiu, na última semana, a condição de presidente do processo contra Dilma, mas quem presidirá os trabalhos da comissão é Lira. Isso significa que o presidente do STF passará a ser a última instância recursal, para resolver dúvidas e questionamentos. Assim, em questões de ordem apresentadas pela base de apoio a Dilma, por exemplo, caso a resposta de Lira seja negativa, os senadores poderão recorrer a Lewandowski.
O presidente do Supremo já tem, inclusive, uma sala reservada no Senado, em caso de haver necessidade de despachar por lá. No entanto, ele já comunicou que pretende acompanhar os trabalhos da comissão a distância, de seu gabinete no STF. Lewandowski também já assinou seu primeiro ato como presidente do processo, o mandado de citação para que Dilma apresente defesa no prazo de 20 dias – que começou a contar na última quinta-feira, 12.
O ato deu início à nova fase do processo, que também vai incluir a produção de provas, a tomada de depoimentos de testemunhas e debates entre defesa e acusação, tudo no âmbito da Comissão Processante – ela continua com a mesma formação de 21 membros que analisou, na primeira fase, a admissibilidade do processo.
Nesta nova fase, a presidenta afastada poderá prestar depoimento. Isso dependerá de os membros da comissão requererem e de ela aceitar. Dilma Rousseff não será obrigada a ir ao Senado, ela pode apenas ser convidada para prestar esclarecimentos, de acordo com o ministro Lewandowski. Ela pode ainda responder por escrito aos questionamentos dos senadores. Por enquanto, no entanto, ainda não se sabe se haverá interesse da defesa ou da acusação na presença dela.
Os primeiros requerimentos para a tomada de depoimentos só devem começar a ser apresentados a partir de quarta-feira, 18, quando a comissão deve se reunir por completo pela primeira vez após a admissibilidade do processo e definir um plano de trabalho.
De acordo com o presidente Raimundo Lira, o colegiado terá prazo de 180 dias, enquanto a presidente está afastada, para concluir os trabalhos. Mas a intenção é que o relatório esteja pronto para ir ao plenário do Senado antes disso. Após todas as oitivas e análises de documentos, o relator deverá fazer um parecer com seu voto, admitindo ou não o crime de responsabilidade por parte da presidenta da República.
Lewandowski já se manifestou contrário à hipótese de que a comissão e Anastasia analisem outros fatos estranhos ao que foi acatado pelo presidente da Câmara quando a denúncia começou a tramitar. Assim, novos fatos que liguem a presidenta à Operação Lava Jato, por exemplo, devem ficar de fora do relatório que será apresentado por Anastasia. Ele deverá se ater às pedaladas fiscais e à edição de decretos de suplementação orçamentária irregulares.
Governo Temer: Senado e Câmara fazem primeiras sessões
O Senado e a Câmara dos Deputados terão esta semana suas primeiras sessões deliberativas no governo de Michel Temer, presidente da República interino. A mudança vem acompanhada de nova composição de forças, na qual o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Pc do B prometem se apresentar como siglas de oposição, enquanto o Democratas e o PSDB passam a ser importantes aliados do novo governo.
A semana promete começar com a definição dos novos líderes do governo nas duas Casas. Serão eles os responsáveis por fazer com que a agenda de prioridades que será apresentada pelo Executivo ao Congresso seja votada com tranquilidade e sem sobressaltos.
Senado
No Senado, entre os 10 itens que constam da pauta da sessão deliberativa desta terça-feira, 17, está a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, que aguarda votação em plenário. Popularmente conhecida como DRU , a desvinculação das receitas da União (PEC 143/15) propõe nessa lista entre 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico (Cide-combustíveis). Também está na ordem do dia a PEC dos Precatórios (159/15) - dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial – a ideia é permitir o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas.
Câmara
Na Câmara, a pauta está trancada por quatro medidas provisórias (MPs) e três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional. Entre as MPs, está a (712/16) que define ações de combate ao mosquito transmissor do vírus Zika e da dengue. O destaque entre as propostas que estão na pauta em regime de urgência é o projeto de lei complementar 257/16 - que trata do alongamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos se eles cumprirem medidas de restrição fiscal vinculadas, principalmente as despesas com pessoal.
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