Uma proposta de autoria do deputado estadual José Bonifácio (PR), que modifica a lei referente à prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Tocantins foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa na sessão desta quinta-feira, 22. O projeto pretende adequar a Constituição Estadual à Constituição Federal modificada pela Resolução de 30/2016. Entre as propostas, o deputado solicita que a taxa de esgoto não ultrapasse 50% da tarifa de água.
Entre as alterações estão ainda as determinadas pelos incisos acrescentados à Lei 1.118 de 2000, que estabelecem a prestação dos serviços de abastecimento de água às comunidades de pequeno porte, especialmente as rurais, podendo ser delegadas as atividades operacionais a organizações comunitárias e sociais legalmente constituídas, mediante contrato de gestão.
Conforme a proposta, se as concessões e permissões da prestação do serviço ficarem a cargo dos municípios, será outorgada na Lei Orgânica ou Lei Municipal a decisão final referente à política tarifária independente de convênio, acordo ou ajuste com entes públicos ou privados.
Ficam isentas da cobrança da tarifa de esgoto as ligações de água que não aderirem às respectivas tubulações de esgotamento sanitário. É também estabelecido que o Poder Público poderá definir forma de subsídios aos investimentos ou pagar uma parte do valor do consumo dos usuários que demonstrarem incapacidade para arcar com os custos totais de fornecimento.
(Com informações da Dicom/AL)
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