No final da tarde de ontem, a presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PSDB), anunciou o encerramento da sessão legislativa, nome dado ao ano de trabalho na Casa de Leis.
Os deputados entram a partir desta quinta-feira, 20, em recesso parlamentar e finalizam o ano de 2018 sem votar o orçamento do Estado para 2019, que terá o valor de R$ 10,261 bilhões. Sessões extras podem vir a ser convocadas, segundo apurado pelo T1 junto à AL, mas somente em janeiro.
Os projetos de lei que dispõem sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 e a revisão do Plano Plurianual (PPA) de 2016 a 2019 estão tramitando na Assembleia Legislativa e foram lidos na sessão de terça-feira, 18, sendo posteriormente encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Casa de Leis.
Foram nomeados os deputados José Bonifácio (PR) e Olyntho Neto (PSDB) para a relatoria da LOA e do PPA, respectivamente. Pelo Regimento Interno da Casa, os deputados têm oito dias para a apresentação de emendas. Entretanto, Bonifácio havia declarado que a intenção seria votar os projetos até o fim do ano.
A Lei Complementar nº 78/2012, em seu artigo segundo, estabelece que o ano legislativo só pode ser encerrado após a aprovação dos projetos da LDO, LOA e PPA, e seu envio para a sanção do governador.
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