Palmas, Tocantins -
Em sessão na AL
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Deputados prorrogam isenção de ICMS sobre diesel e extinguem estrutura de governo

Para a MP que concedia isenção do ICMS no óleo diesel a solução encontrada pelos parlamentares foi aprovar um projeto de lei de autoria do Legislativo; já as secretarias foram extintas
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Matéria foi aprovada na sessão desta terça-feira, 31 Da web

Os deputados da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovaram em plenário Decreto Legislativo que dá legalidade ao período de vigência da Medida Provisória que isenta o ICMS cobrado sobre o óleo diesel para o transporte coletivo. Como a Medida Provisória encaminhada pelo Executivo não foi apreciada a tempo, em sessão ocorrida no final da tarde desta terça-feira, 31, os parlamentares aprovaram então um Projeto de Lei, de autoria do presidente da Casa, Mauro Carlesse, e subscrito pelos deputados Olyntho Neto e Wanderley Barbosa, que prorroga o benefício até o dia 30 de junho de 2018, mesmo prazo apresentado na Medida Provisória. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é evitar o incremento dos custos na atividade econômica desempenhada pelas referidas empresas.

 

A MP 40, que aumentava a estrutura do governo e criava secretarias, e que também teve o prazo expirado por não ter sido colocada em pauta na Casa de Leis, foi votada na mesma sessão de ontem e teve garantia de efeito pelo tempo que esteve em vigor, mas não pôde ser prorrogada da mesma forma que a MP do diesel, pois segundo Regimento Interno da Casa, a estruturação do Executivo tem custos, o que implica em previsão orçamentária feita pelo Executivo, não podendo ter a interferência do Legislativo.

 

Governar por Medida Provisória

Parte dos parlamentares não esconde que não quer mais votar MPs do Executivo. O deputado Olyntho Neto, que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa acrescentou em entrevista concedida na manhã de segunda-feira, 30, ao T1 Notícias que a gestão do Estado deve ser feita com a participação da Assembleia, onde executivo e legislativo devem dialogar mais. “O governador tem que ir para dentro da Assembleia e dialogar com os deputados. No que interfere para a população manter uma estrutura de governo?”, questionou o parlamentar. “No estado de Goiás, só para você ter uma referência, não se utiliza mais medida provisória. O governo usa apenas projeto de lei, que é o adequado para que os deputados participem do debate e a sociedade também”, ilustrou o presidente da CCJ.