“A medida é tão necessária e urgente, que o Governo do Estado, seguindo nosso exemplo, aprovou uma lei com o mesmo caráter do nosso projeto de lei aprovado na Câmara”, comemora o vereador Diogo Fernandes (PSD), se referindo à Lei 3.244, sancionada ontem, 24, pelo governo estadual, com mesmo teor de projeto de lei do vereador, que proíbe em âmbito municipal, o corte de fornecimento de água e energia elétrica em dias que antecedem feriados e fim de semana, por falta de pagamento das faturas.
De acordo com a proposição de Fernandes, o corte só poderá ocorrer mediante prévia comunicação da empresa prestadora do serviço ao usuário. “O consumidor terá 15 dias após o aviso, que deve ser por escrito, da inadimplência para pagamento da tarifa”, explica o parlamentar. O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal no último dia 23 de junho.
A Lei Municipal nº 2.336 de 19 de julho passou a exigir a comunicação prévia com 15 dias de antecedência, permitindo aos usuários dos serviços a regularização do pagamento antes de qualquer corte pelas concessionárias. Segundo a Câmara, a norma busca defender os direitos dos consumidores palmenses. Já de acordo com a Prefeitura, trata-se de um direito fundamental mínimo de dignidade da pessoa humana, em respeito à vida e aos diretos fundamentais do cidadão.
Audiência pública
É também de autoria de Diogo Fernandes requerimento que tramita na Câmara de Palmas, solicitando audiência pública com a empresa Energisa para explicar aumentos nas faturas. “Recebemos reclamações de muitos consumidores sobre aumentos abusivos nas contas de energia”, aponta o vereador.
(Com informações da Ascom/Diogo Fernandes)
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