Em sessão iniciada às 11h e encerrada por volta das 20h30 desta quarta-feira, 22, a Câmara dos Deputados aprovou por 231 votos a favor, 188 contra e 8 abstenções o Projeto de Lei (PL) 4.302, apresentado em 1998, que permite o trabalho terceirizado ilimitado para qualquer tipo de atividade no país. Dos oito deputados federais que compõem a bancada do Tocantins na Casa, apenas as parlamentares Professora Dorinha (DEM) e Josi Nunes, que é do PMDB, mesmo partido de Michel Temer, votaram contra a terceirização. Votaram a favor da terceirização os deputados Carlos Gaguim, Vicentinho Jr., César Halum, Irajá Abreu e Lázaro Botelho. A deputada Dulce Miranda não votou, pois está afastada por licença médica.
Em vídeo divulgado nas redes sociais após a votação, Dorinha explicou e cometou o impacto da medida aprovada. “Votei contra o primeiro projeto de terceirização e não teria como votar a favor desse, que de maneira muito ampla permite a terceirização de maneira generalizada no serviço público e em todas as áreas”. Pelo Twitter, Josi também pontuou sobre a votação. "Votei NÃO, pois este projeto terceiriza atividade meio e fim".
A votação foi nominal. Os deputados rejeitaram seis destaques, mantendo o texto do projeto na íntegra. Agora, o texto vai à sanção do presidente Michel Temer, que é defensor da proposta. Se a lei for sancionada por Temer, qualquer atividade poderá ser terceirizada.
Como vai funcionar
Sendo aprovada a lei, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim). O projeto aprovado pela Câmara não prevê vínculo de emprego entre a empresa contratante dos serviços e os trabalhadores terceirizados. Mas o texto estabelece que a "empresa-mãe", que contrata a terceirizada, responda de forma subsidiária se o trabalhador não conseguir cobrar direitos devidos pela empresa que o contratou.
O objetivo principal do Congresso é permitir às empresas terceirizar qualquer ramo de sua atividade, incluindo a principal, a chamada atividade-fim. O empresariado e parte da base governista diz que isso irá estimular a criação de empregos e tirar travas à competitividade das empresas.
Os críticos dizem que o objetivo é reduzir o gasto com pessoal, com prejuízo claro aos trabalhadores. O texto também permite a terceirização no setor público, em funções que não sejam essenciais ao Estado. O que está no Senado veda essa possibilidade.
Além disso, o projeto estabelece que as empresas terão responsabilidade "subsidiária" em relação a débitos trabalhistas e previdenciários da terceirizadora, não "solidária". Ou seja, caberá ao trabalhador lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a "empresa-mãe" caso não consiga sucesso na primeira demanda.
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