O deputado estadual Zé Roberto (PT) teve pedido de decisão liminar negado pela Justiça Federal nesta terça-feira, 21. A ação do deputado com o objetivo de impedir que o ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, fosse sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal foi negado pelo juiz federal Adelmar Aires Pimenta, titular da 2a Vara Federal de Palmas.
Na ação popular, o deputado sustenta que Alexandre de Moraes não cumpre os requisitos constitucionais para ocupar o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) porque não ostenta notável saber jurídico e reputação ilibada. Ele fundamenta sua denúncia ao afirmar que Moraes é "acusado de violar direito autoral em obras jurídicas, seu escritório profissional já teria recebido recursos de empresa cujos sócios seriam investigados pela prática de crimes e teria violado sigilo funcional no exercício do cargo de Ministro da Justiça".
Em sua decisão, o juiz federal Adelmar Aires Pimenta expõe que o autor da ação juntou como provas de suas alegações apenas trechos de matérias publicadas na imprensa. "Com todo o respeito e consideração que a imprensa livre merece, meras matérias jornalísticas não podem ser consideradas provas. Os tempos e os escopos da imprensa e da Justiça são diferentes", conclui.
Zé Roberto também afirma que a indicação feita pelo Presidente da República para ocupar o cargo de Ministro da Suprema Corte "está maculada pelo vício do desvio de finalidade porque teria o objetivo de interferir nos destinos de investigações criminais em curso na denominada Operação Lava Jato". O magistrado destaca que "o Senado Federal é o único órgão constitucionalmente autorizado a escrutinar os predicados constitucionais (reputação ilibada e notável saber jurídico) dos indicados à Suprema Corte (Constituição Federal, artigo 52, III, “a”; artigo 101, parágrafo único)".
(Com informações da Ascom SJTO)
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