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Política


Lei Orçamentária
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Estado e prefeitura de Palmas protocolam orçamentos para 2013

Foram protocolados nessa sexta-feira, 30, na Assembleia Legislativa e na Câmara de Vereadores de Palmas, os projetos da Lei Orçamentária Anual do Estado e do Município. As duas Casas devem analisar os
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O Governo do Estado encaminharam na tarde desta sexta-feira, 30, para a Assembleia Legislativa o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O projeto fixa um valor para o orçamento do Estado no ano de 2013 em R$ 7.914.052.539. De acordo com as informações, o projeto deve ir a Plenário na próxima terça-feira, 4, e depois será encaminhado para as comissões onde será nomeado um relator e aberto o prazo para apresentação de emendas parlamentares.  
 

Também na tarde desta sexta, a Prefeitura de Palmas encaminhou ao Legislativo municipal a LOA do município. Para 2013, segundo informado pela prefeitura, a Palmas vai trabalhar com um orçamento no valor de R$ 785.492.780.

LOA de Palmas

No projeto encaminhado à Câmara de Vereadores consta que, parte do orçamento da prefeitura para o próximo ano, R$ 277.256.840, são de recursos próprios do município, incluindo o FPM- Fundo de Participação dos Municípios e impostos como ICMS- Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços e o IPVA-Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

O orçamento de Palmas, também será composto por recursos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e Ações de Serviços Públicos em Saúde (ASPS) são R$ 109.719.630, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e às transferências do Sistema Único de Saúde (SUS) são R$ 177.694.400.

Já os recursos de convênios, operações de crédito, multas de trânsito e indenizações totalizam R$ 220.821.910.

Os detalhes sobre o orçamento do Estado ainda não foram divulgados.