O juiz de direito, Gerson Fernandes Azevedo, determinou que o ex-prefeito de Ponte Alta do Bom Jesus, José Luciano Azevedo Carlos, apresente documentos e informações referentes ao período de julho a dezembro de 2016 referentes à aplicação de recursos na área da saúde no município, no prazo de 24 horas. sob pena de multa diária de R$ 2.000.00 até o limite de 30 dias.
Conforme a ação, José Luciano deixou de prestar contas da administração municipal em relação a valores referentes à saúde municipal, totalizando uma quantia de R$ 509.502,95. Os documentos não estão arquivados na Prefeitura e todos os prazos da gestão municipal já estão expirados pelo TCE.
A indisponibilidade destes documentos impossibilita o atual gestor, Yaporan da Fonseca Milhomem de cumprir com suas atribuições e consequentemente provoca a inadimplência da administração publica com a inserção do município no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC, assim o município esta inadimplente no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS, o que resultou no corte de repasses fundamentais para o desenvolvimento do trabalho da prefeitura.
A decisão do ex-gestor em não possibilitar a transparência de transição dificultou o bom andamento da nova gestão. O atual gestor protocolou perante o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado do Tocantins as representações inerentes ao caso.
A decisão foi publicada no dia 10 de abril, na qual o magistrado decidiu em multa diária de R$ 2 mil, até o limite de 30 dias para que o ex-gestor apresente os documentos e as informações desaparecidos. O não cumprimento da ordem implicará em crime de responsabilidade.
Ex-prefeito responde acusações
Após a publicação da matéria, o ex-prefeito José Luciano Carlos entrou em contato com o T1 Notícias através de e-mail rebatendo as informações. De acordo com a mensagem, José Luciano não foi notificado ou intimado pela justiça para apresentar ou entregar documentos.
“Se a transição em nosso município não foi feita de forma republicana não é culpa desse ex-gestor que fez reunião e decreto oficializando o ato”, reforça a mensagem.
O ex-prefeito acrescentou ainda que o SIOPS é enviado em 6 bimestres. “A minha obrigação é fazer até a 5ª – mês de outubro. Novembro e dezembro (6ª remessa) é obrigação do atual gestor”, disse o ex-prefeito, acrescentando que fez sua obrigação e que ainda aguarda ser notificado pela justiça para entregar toda documentação que se fizer necessário.
(Com informações da Ascom Prefeitura de Ponte Alta)
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