Em decisão proferida na manhã desta terça-feira, 10, o juiz Kilber Correia Lopes determinou a imediata suspensão de aumento salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais da cidade de Goiatins, no norte do Estado, aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 14 de dezembro de 2016.
O salário do prefeito foi reajustado em 50%, passando de R$ 10 mil para R$ 15 mil, e do vice, em 100%, de R$ 5 mil para R$ 10,5 mil. Os secretários municipais também tiveram aumento, de R$ 2,4 mil para R$ 3,5 mil.
O juiz apontou risco de lesão aos cofres públicos tendo em vista que o aumento salarial foi aprovado somente após as eleições municipais e faltando apenas 18 dias para a posse dos eleitos. Com a decisão, os gestores deverão continuar recebendo os salários que eram anteriormente pagos.
A decisão da Justiça atende a Ação Popular proposta pelo advogado Arnaldo Filho, de Araguaína, que também propôs ações semelhantes nos municípios de Babaçulândia e Colinas do Tocantins, onde também foram aprovados aumentos aos gestores.
Conforme o advogado argumentou na ação, “o aumento salarial ocorreu em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e anterioridade, onerando ainda mais os já combalidos cofres públicos”. O advogado apontou que houve evidente transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe a edição de qualquer ato que acarrete aumento de despesas expedido nos 180 dias antes do término da legislatura.
(Com informações de Arnaldo Filho)
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