O Governo do Tocantins sancionou na última segunda feira, 23, a Lei N° 3.614 que Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS). O primeiro passo para a elaboração dessa política no Tocantins foi dado ainda em janeiro de 2018 pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), com a assinatura da ordem de serviço para contratação de consultoria especializada para apoio na redação do documento. Essa ferramenta normativa de planejamento e gestão ambiental norteou a tomada de decisão do Estado com relação à gestão adequada dos resíduos sólidos. O Ministério Público Estadual diz que dos municípios tocantinenses, 80% ainda fazem uso da prática de disposição de seus resíduos sólidos a céu aberto.
A Lei tem como objetivo a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental, o estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços, adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais, incentivo à indústria da reciclagem, dentre outros.
São considerados resíduos sólidos todo o material ou substância que são descartados pela ação humana em estado sólido ou semissólido que não podem ser lançados em redes de esgoto ou corpos d’água, mas que podem ser aproveitados para reciclagem ou reutilização. Para isso, a PERS é voltada para o gerenciamento de resíduos no Tocantins com a intenção de solucionar os problemas causados pelo descarte inadequado.
Segundo o diretor de políticas ambientais da Semarh, Danyllo Santiago, “buscar soluções para o tratamento de resíduos é uma constante em todos os âmbitos da sociedade, seja ele público, privado ou do terceiro setor e cada vez mais, vemos essa prática como um esforço conjunto, evitando assim o descarte irregular que poluem o meio ambiente”.
Ainda segundo o diretor da Semarh, “com a regulamentação e o estímulo às ações ecológicas por parte das empresas/indústrias e dos órgãos governamentais, um dos objetivos é evitar a propagação dos lixões e as ideias nocivas propagadas em relação aos resíduos sólidos, visto que a geração desses rejeitos passou a ser considerada como agregadora de valor aos recursos naturais e não como vilã. Estamos trabalhando para que o estado do Tocantins possa ser referência Nacional e trazer novos modelos de gestão dos resíduos sólidos, bem como, políticas ambientais sustentáveis que possa garantir qualidade de vida aos nossos Tocantinenses”, afirmou.
Essa Lei está direcionada a pessoas físicas ou jurídicas, que se tornam responsáveis direta ou indiretamente por gerar resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão ou ao gerenciamento de resíduos. Através dessa política pública específica o Tocantins vai normatizar e direcionar como serão solucionados os problemas de manejo inadequado dos resíduos existentes no estado.
A publicação da Lei na íntegra pode ser conferida no Diário Oficial disponível aqui.
MPE faz diagnóstico dos lixões
Com o intuito de mapear a situação dos lixões existentes dos municípios do Estado, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) está colocando em prática o Projeto Institucional “Chega de Lixão”. O estudo acontece 10 anos após a realização do primeiro diagnóstico, tendo-se constatado que o cenário não se alterou na última década, apesar dos esforços das Promotorias de Justiça que buscaram soluções extrajudiciais e até judiciais para garantir que o problema fosse efetivamente solucionado. Dos municípios tocantinenses, 80% ainda fazem uso da prática de disposição de seus resíduos sólidos a céu aberto.
Desta vez, a execução do projeto “Chega de Lixão” começou pela Comarca de Araguaína, abrangendo cinco municípios (Araguaína, Aragominas, Santa Fé do Araguaia, Carmolândia e Muricilândia), entre os dias 02 e 05 de dezembro. Os trabalhos foram desenvolvidos pela 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína e pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo (Caoma), que levaram informações aos gestores acerca das soluções que podem ser implementadas visando o gerenciamento dos resíduos sólidos, desde a coleta, tratamento e a destinação final, iniciando uma agenda positiva e um canal de comunicação para a sua tomada de decisão na construção e implementação dessa política pública.
A equipe técnica do MPTO deslocou-se até os municípios de Muricilândia, Santa Fé do Araguaia e Aragominas para acompanhar a parte prática da realização do estudo gravimétrico dos resíduos sólidos de cada município, estudo este que demonstra o percentual de cada grupo e subgrupo de uma amostra de resíduo sólido em relação ao peso total da amostra. Os mais comuns encontrados foram: papel, papelão, plástico e matéria orgânica. “O objetivo principal desse trabalho foi atualizar as informações que subsidiarão o processo de tomada de decisão dos caminhos a fim de buscar soluções para um planejamento mais adequado quanto ao gerenciamento integrado dos resíduos sólidos nos municípios, em termos econômicos e ambientais factíveis, de acordo com cada realidade”, explicou o coordenador do Caoma, procurador de Justiça José Maria da Silva Júnior.
Ainda segundo o coordenador, o gerenciamento dos resíduos sólidos municipais deve se iniciar pelo conhecimento de suas características, pois vários fatores podem influenciar qualitativamente e quantitativamente, tais como o número de habitantes, o poder aquisitivo, as condições climáticas, entre outros.
A intenção é que sejam realizadas oficinas em outras cidades, pois este trabalho é fundamental para a aplicação continuada das experiências adquiridas nos sistemas de gerenciamento de resíduos sólidos dos demais municípios do Estado, de forma que sejam construídas soluções viáveis e sustentáveis diante de cada realidade.
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