O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado em sessão extra nesta terça-feira, 17, com apenas dois votos contrários à proposta encaminhada pelo Executivo, dos deputados Waldemar Júnior (MDB) e Júnior Geo (Pros). Projeto de lei recebeu 48 emendas parlamentares, todas rejeitadas na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Tocantins, presidida pelo deputado Nilton Franco (MDB). A LOA agora segue para sanção do governador Mauro Carlesse (DEM), que tem 15 dias para sancionar e publicar a lei.
A LOA prevê recursos da ordem de R$ 10,8 bilhões para o próximo ano – R$ 600 milhões a mais que o deste ano. Do total, cerca de R$ 6 bilhões são de recursos próprios (Tesouro Estadual), a exemplo de impostos, taxas e contribuições; e R$ 4,7 bilhões oriundos de outras fontes, como empréstimos bancários. Ao Executivo caberá 77,35% do Orçamento. O restante será dividido entre Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Conforme a proposta aprovada o orçamento será divido da seguinte forma:
- Assembleia Legislativa - R$ 263,4 milhões;
- Tribunal de Contas do Estado – R$ 145,1 milhões + R$ 4,4 milhões (Fundo de Aperfeiçoamento Profissional do TCE);
- Tribunal de Justiça do Tocantins - R$ 587,7 milhões + R$ 76,3 milhões (Fundos ligados ao TJTO, como Funcivil e Fundo de Aperfeiçoamento e Modernização do órgão);
- Ministério Público Estadual - R$ 219,8 milhões + R$ 152,6 mil (Fundo de aperfeiçoamento ligado ao MPE);
- Defensoria Pública do Tocantins - R$ 155.443.088 + R$ 680,7 mil (Fundo Estadual da DPE);
- Poder Executivo - Administração Direta – R$ 4,4 bilhões (orçamento de alguns dos órgãos citados abaixo)
- Secretaria da Educação, Juventude e Esportes - R$ 1,5 bilhão
- Polícia Militar - R$ 553,7 milhões
- Secretaria de Segurança Pública - R$ 431,8 milhões
- Secretaria da Fazenda e Planejamento – R$ 410,4 milhões
- Secretaria de Cidadania e Justiça – R$ 221,1 milhões
- Poder Executivo - Administração Indireta – R$ 4,8 bilhões (orçamento de alguns dos órgãos citados abaixo)
- Fundo Estadual de Saúde - R$ 1,6 bilhão
- Fundo Financeiro – R$ 1,3 bilhão
- Reserva do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – R$ 202,8 milhões
- Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos – R$ 301,3 milhões
- Detran – R$ 108,2 milhões
- Unitins – R$ 43,3 milhões
- Adapec – R$ 113,7 milhões
- Agência Tocantinense de Transporte e Obras (Ageto) – R$ 606 milhões
Votação de outros projetos
Na sessão da manhã desta terça, os parlamentares aprovaram outras matérias que aguardavam ir ao plenário, dentre elas a Medida Provisória 24/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET), aprovada em turno único de votação. De acordo com o Executivo, o objetivo é criar um instrumento de captação de recursos para planejar, executar e avaliar obras e serviços para a área do transporte. A MP cria também o Conselho de Administração do FET, composto por secretários de Estado e presidentes de autarquias afins.
Também foi aprovada a MP nº 20/2019, que institui o Fundo Estadual do Trabalho, “a fim de que seja oportunizado ao Estado o recebimento de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – de modo a promover a inserção da população economicamente ativa no mercado de trabalho”, explica o Governo. Ainda de acordo com o Executivo, o Fundo será gerenciado pela Secretaria do Trabalho e Ação Social (Setas) e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (Ceter).
As indenizações por Sujeição ao Trabalho Penitenciário e Prisional (ISTPP) e por Sujeição ao Trabalho de Atendimento Socioeducativo (ISTAS) são instituídas na MP nº16/2019. Podem ser indenizados com esses recursos: agentes e analistas de execução penal, agentes socioeducativos (motorista e técnico de enfermagem), e agentes especialistas socioeducativos e de segurança socioeducativos.
Conforme o Governo, a indenização tem caráter transitório e se justifica pelo emprego de esforço exaustivo, como por exemplo, no combate à atuação de facções criminosas e na atuação enérgica do Estado em soluções urgentes ao longo de até 12 meses.
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