Desde que entrou em vigor, no dia 2 de maio, a nova taxa de Inspeção Veicular Ambiental do Detran, com custos entre R$ 142,62 e R$ 237,70, gerou indignação na sociedade e tem sido alvo de recorrente debate na Assembleia Legislativa do Tocantins. Na manhã desta terça-feira, 10, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou Projeto de Lei pedindo extinção da taxa e, se for necessário, que o serviço seja feito pelo Detran. Já a deputada Luana Ribeiro (PDT) apresentou requerimento solicitando que o Detran/TO suspenda a taxa.
Ayres apresentou ainda mais dois projetos, um que institui a proibição por parte do Estado de terceirizar o serviço de Inspeção Ambiental Veicular e o outro revogando a criação de outras taxas relativa ao Detran, aprovadas em setembro do ano passado, no chamado “pacotaço”. “Esperamos que essas decisões possam equilibrar e devolver a segurança e a dignidade deste parlamento a sociedade”, afirmou o deputado.
Com base na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conamam), Ayres lembrou que em cidades com até 3 milhões de veículos a implantação de inspeção veicular é facultativa. “É um novo IPVA destinado a particulares”, classificou o deputado, justificando que “a população está atenta e não aceita mais ser penalizada com tantos impostos e taxas. Essa medida deve ser revista imediatamente, porque além do serviço ter sido entregue a particular, a taxa não especifica o tipo de serviço, como determina o Código Tributário Estadual”, esclarece.
Em seu requerimento, Luana Ribeiro pede a suspensão da taxa usando os mesmo argumentos e expressando sua indignação com a cobrança. “Estou indignada! Como implantar uma cobrança que nacionalmente é facultativa? Isso caracteriza ato de improbidade administrativa”, apontou, fazendo uma série de questionando quanto à lisura do ato de contratação da empresa pelo governo do Estado, que está executando o serviço de Inspeção Veicular. “O governo diz que esse ano a cobrança da taxa é educativa e mesmo o veículo não passando na vistoria continuará rodando. Como assim, então a intenção é arrecadar? O governo precisa reavaliar e retirar essa taxa porque a população não tem condições e não pode pagar mais essa conta”, condena a deputada.
Com relação aos questionamentos quanto à elaboração e aprovação do Plano de Planos de Controle de Poluição Veicular (PCPV), feito pelo governo anterior, exigido pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por meio da resolução 418/2009, o deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM ) disse que o atual governo validou o plano, mas deixou de “ler na íntegra que sua implantação só ocorreria quando julgasse oportuno e sempre com a obrigatoriedade que o certame ocorre baseado na Lei 8.666 e não um credenciamento como aconteceu, está claro que foi uma escolha”, pontuou.
A líder do Governo na AL, Valderez Castelo Branco (PP), ao final da sessão, informou que o presidente do Departamento Nacional de Trânsito no Tocantins (Detran), coronel Eudilon Donizete Pereira e a presidente da Secretaria Estadual do Meio Ambiente , Meire Carreira estarão na próxima quinta-feira, 12, às 8h, na Assembleia, prestando esclarecimentos sobre a instituição da taxa.
Abaixo assinado na internet
Há quatro dias, populares criaram na internet um abaixo-assinado contra a taxa com o objetivo de colher cinco mil assinaturas e encaminhar o documento ao governador Marcelo Miranda (PMDB). Até a manhã desta terça-feira, 10, já havia 7.931 assinaturas registradas.
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