Uma ação civil pública foi ajuizada nesta segunda-feira,11, pela 9ª Promotoria de Justiça de Palmas contra os ex-governadores Sandoval Cardoso (SD) e Marcelo Miranda (MDB). A denúncia, por atos de improbidade administrativa, também cita outros quatro ex-secretários estaduais da Fazenda - Joaquim Carlos Parente Júnior, Paulo Afonso Teixeira, Edson Ronaldo Nascimento e Paulo Antenor de Oliveira.
O Estado teria deixado de repassar mais de R$ 122 milhões descontados da folha de servidores para instituições financeiras referentes a empréstimos consignados, entre 2014 e 2018, afirma a promotoria.
Os valores eram descontados nos contracheques dos servidores estaduais. Segundo apurado, em vez de cumprir a obrigação legal e repassar os recursos às instituições de crédito conveniadas até o 5º dia útil subsequente ao pagamento dos servidores, o Estado dava destinação diferente aos valores, afirma o Ministério Público Estadual (MPE).
A dívida do Estado junto às 15 instituições financeiras autorizadas a operacionalizar os empréstimos consignados chegou a atingir R$ 118 milhões em janeiro de 2016. Após uma série de abatimentos, em abril de 2018 o débito encontrava-se em R$ 59.062.708,14.
O promotor de Justiça Edson Azambuja, autor da ação, avalia que os servidores públicos foram expostos a situações vexatórias devido às deduções nas remunerações e as cobranças ilegais pelas instituições financeiras. Também pontua que a prática irregular maculou a imagem do Estado, que passou a ser considerado um ente federativo sem credibilidade, o que lhe fechou portas para eventuais negócios lícitos com as instituições financeiras. A pratica também ocorreria no Plansaúde, onde valores retidos não eram repassados à empresa operadora do plano de saúde.
A defesa do ex-governador, Sandoval Cardoso, se manifestou por meio de nota e disse que a decisão fala de atos acontecidos entre 1998 e 2010, antes de Sandoval tomar posse como governador, fato que teria acontecido apenas em maio de 2014. A defesa informou ainda que a decisão não atribui a Sandoval nenhum fato danoso.
A defesa do ex-governador Marcelo Miranda também foi procurada mas não respondeu às ligações.
Dano moral coletivo
Na Ação Civil Pública, o MPE pede que os ex-governadores e os ex-secretários da Fazenda sejam condenados ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no valor de R$ 32.184.400,03. Para assegurar o pagamento em caso de eventual condenação, o MPE requereu o bloqueio dos bens dos ex-gestores envolvidos, em igual valor.
Também é requerida a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, que correspondem a ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e de crédito.
O promotor de Justiça, na ação de improbidade, sustenta que o problema persiste no atual Governo, eis que a Secretaria de Fazenda do Estado do Tocantins continua a efetuar a retenção de recursos provenientes dos descontos incidentes na remuneração dos servidores públicos, decorrente de empréstimo consignado contratado junto às instituições financeiras. Tais fatos são objeto de apuração em outro procedimento investigatório, que tramita no Ministério Publico Estadual. (Com informações do MPE)
Comentários (0)