O Ministério Público do Estado (MPE), via o procurador-geral de Justiça José Omar de Almeida Júnior, expediu uma Recomendação para que os deputados estaduais do Tocantins não aprovem a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto do funcionalismo público. O documento, a qual o T1 Notícias teve acesso, é datado desta terça-feira, 30, após anúncio de que a matéria seria incluída em pauta na Assembleia Legislativa.
O procurador afirma que a aprovação da referida PEC significa o aumento indevido de despesas com pessoal, situação vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em razão do atual desequilíbrio financeiro do Estado.
O PGJ também reforça que em caso de aprovação haverá dificuldade de cumprimento da mesma. José Omar pede que seja encaminhada a ele uma cópia integral do processo legislativo relativo a PEC com os respectivos estudos de impacto orçamentário e disponibilidade financeira atualizada.
O documento endereçado à presidente da Casa, deputada Luana Ribeiro, informa que foi instaurado pela Procuradoria-Geral de Justiça, um inquérito civil público para apurar o possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito ao limite de gasto com pessoal, praticado pela Assembleia. O prazo para a Casa de Leis responder sobre o assunto é de cinco dias.
Além de considerar o inquérito acima, o procurador cita que relatório da Secretaria da Fazenda (Sefaz) demonstra que no segundo quadrimestre de 2018 o Estado apontou que gasta com pessoal o percentual de 55,34%.
AL recebe recomendação; Luana informa que chamará PEC na próxima semana
A presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro (PSDB), recebeu na manhã desta quarta-feira, 31, a recomendação. Ao receber o documento, a presidente da Casa de Leis explicou seu teor aos demais deputados e já determinou à sua assessoria que providencie cópias para todos os parlamentares. “A pedido do autor da PEC, que não pôde estar presente à sessão de hoje, retirei a matéria da ordem do dia de hoje. Pelo Regimento Interno da Casa, a Mesa Diretora tem até 15 dias para a retomada da discussão e votação da proposta, mas vou trazê-la já na próxima semana”, explicou.
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