A Assembleia Legislativa do Tocantins é alvo de mais um pedido do Ministério Público do Estado (MPE), protocolado na Justiça, solicitando que a Casa de Leis comprove que cumpriu com a sentença judicial que determina a redução da quantidade excessiva de servidores comissionados no órgão. Segundo o MPE, a Casa de Leis tinha até 1º de agosto de 2019 para promover a adequação no seu quadro de servidores, com a exoneração de 1.401 comissionados, cumprindo a decisão de agosto de 2018. O processo não cabe mais recurso.
O Ministério Público aponta a disparidade entre o número de servidores concursados e comissionados na Casa de Leis. Neste mês de outubro, a proporção estaria em 88,9% de servidores comissionados (total de 1.601) contra 11,1% de efetivos (total de 200). A sentença determina que essa relação seja de 50% de servidores efetivos e 50% de comissionados. Considerando os dados, seria necessário exonerar 1.401 servidores para o cumprimento do que determina a Justiça.
Está atuando no processo o promotor de Justiça Edson Azambuja, da área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa. Em Ação Civil Pública ajuizada em dezembro de 2017, ele sustentou que o Poder Legislativo vem desrespeitando o princípio do concurso público, determinado pelo artigo 37 da Constituição Federal.
Na mesma ação, o membro do Ministério Público requereu que fossem reconhecidos como ilegais os trechos da Resolução Legislativa nº 286/2011, editada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que cria cargos comissionados mas especifica suas atribuições apenas de modo genérico. Este pedido também foi atendido pelo Judiciário na sentença condenatória.
O pedido de cumprimento de sentença foi protocolado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital no último dia 23, mas ainda não houve apreciação por parte do Poder Judiciário.
Procurada para falar sobre a medida do MPE, a diretoria de Comunicação da AL informou que irá se posicionar sobre o assunto nesta quinta-feira, 31.
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