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Câmara dos Deputados
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PEC dos Pioneiros deve ser votada hoje; Governo prevê impacto caso seja aprovada

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) volta a reconhecer o direito dos pioneiros do Estado que acabaram demitidos de suas funções por meio de uma portaria publicada em 1997
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Descrição: Palácio Araguaia Antônio Gonçalves/Governo do Tocantins

Nesta segunda-feira, 21, a Câmara dos Deputados deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 397/2017, conhecida como "PEC dos Pioneiros". 


A PEC visa, por meio da convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos servidores públicos, que foram demitidos de suas funções por meio de uma portaria publicada em 1997.


Caso seja aprovada, o Governo do Tocantins estima um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos, isso porque a previsão é de que cerca de 16 mil pessoas possam requerer o retorno aos cargos.


O relator da matéria, deputado federal Vicentinho Júnior (PL), afirma que a PEC atingirá cerca de 275 servidores, sendo 253 ligados ao fisco e 22 delegados da Polícia Civil.