Nesta segunda-feira, 21, a Câmara dos Deputados deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 397/2017, conhecida como "PEC dos Pioneiros".
A PEC visa, por meio da convalidação de todos os atos administrativos praticados no Tocantins de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1994, reconhecer e certificar os direitos adquiridos pelos servidores públicos, que foram demitidos de suas funções por meio de uma portaria publicada em 1997.
Caso seja aprovada, o Governo do Tocantins estima um rombo de R$ 35 bilhões aos cofres públicos, isso porque a previsão é de que cerca de 16 mil pessoas possam requerer o retorno aos cargos.
O relator da matéria, deputado federal Vicentinho Júnior (PL), afirma que a PEC atingirá cerca de 275 servidores, sendo 253 ligados ao fisco e 22 delegados da Polícia Civil.
Comentários (0)