Palmas, Tocantins -
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PEC que desobriga carreira para escolha de procurador é repudiada pela categoria

Para o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo Menezes a exclusão de um critério técnico de escolha para trazer um critério político é extremamente nocivo”.
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Em entrevista ao T1 Notícias na tarde desta quinta-feira, 7, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado, Rodrigo de Meneses, declarou preocupação caso seja aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que acaba com a obrigatoriedade de que a indicação, por parte do governador, ao cargo de procurador-geral do Estado, seja dentre os integrantes da carreira. “Excluir um critério técnico de escolha para trazer um critério político é extremamente nocivo para o governo e para a sociedade”, justificou Meneses.

 

No ano passado o Projeto foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa. A matéria teve o parecer favorável do relator, deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), voto acompanhado por unanimidade pelos demais membros da comissão. A proposta busca que, além dos procuradores, os promotores de Justiça também possam concorrer ao cargo de Chefe do Ministério Público Estadual (MPE). Entretanto, estes deverão atuar na 3ª entrância, estar há pelo menos 10 anos na carreira e ter idade mínima de 35 anos. Segundo Ayres, o Projeto de Lei Complementar é fruto de uma manifestação dos próprios Procuradores e Promotores do MPE.

 

O presidente da Associação explica que a exclusividade dos cargos de procurador da Assembleia e de procurador-geral do Estado à categoria foi inserida na Constituição Estadual do Tocantins em 2007. Segundo ele, a aprovação da PEC em questão configura um retrocesso. “Para se ter uma ideia, em 2016, com exceção de 2 ou 3 estados brasileiros, praticamente todos os demais já tinham essa obrigatoriedade. O procurador tem que ser um servidor de carreira, por ser um cargo técnico e que visa resguardar o interesse público”.

 

De acordo com Rodrigo de Meneses, o foco agora é esclarecer aos deputados defensores da PEC que a aprovação de uma emenda dessa natureza fere a autonomia dos órgãos e está na contramão dos critérios adotados em todo o país. 

 

Em nota enviada ao Portal T1, o procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges se manifestou e disse que, apesar de respeitar a iniciativa do deputado Ricardo Ayres, a alteração proposta pelo parlamentar representa um retrocesso na história da PGE. Segundo Borges, a ausência de ingerência política na Instituição é fundamental para garantir a credibilidade, a transparência e a tranquilidade da atuação do órgão na defesa e orientação do Estado e seus Poderes, quanto à legalidade dos atos administrativos e proteção ao erário.