Foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, na tarde desta terça-feira, 14, Proposta de Emenda à Constituição n.º 07, de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que contou com a assinatura de outros doze parlamentares e estabelece as regras fundamentais para a criação da Universidade Estadual do Tocantins, garantindo ainda autonomia, ensino público e gratuito.
Com a aprovação desta PEC, na Casa de Leis estadual, a atual Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) passará a ser uma autarquia, com servidores estatutários, tendo autonomia didático- pedagógica, funcional onde o ensino superior contará exclusivamente com recursos do orçamento do Estado, o que também garantirá ensino público e gratuito.
Ricardo Ayres ponderou que sobre o projeto "hoje é o momento mais feliz de minha atuação parlamentar. Desde que comecei no movimento estudantil secundarista, no ano de 1994, sonhávamos com esta conquista".
"Com a aprovação da PEC o Estado, que inclusive, através da competente reitora Elisangela Glória, se mostra preocupado com a resolução deste problema, deve protocolar esta semana um Projeto de Lei que transforma a Unitins em autarquia, o que dará a oportunidade de discutirmos a organização desta instituição que tem papel estratégico no desenvolvimento do nosso Estado", arrematou Ayres.
No texto da PEC, que deverá ser votado em plenário nesta quarta-feira, 15, está garantido que o “Estado ofertará o ensino superior gratuito por meio de universidade estadual pública, instituída em forma de autarquia, com autonomia didático-científica, administrativa, patrimonial e financeira, dotada de quadro próprio de pessoal, docente e administrativo, admitido por concurso público de provas ou de provas e títulos, regido nos termos do respectivo estatuto”.
Sobre a Unitins
A Unitins foi criada como Fundação por meio da Lei 136 no ano de 1990 e em seguida, conforme a Lei 326 de 1991, a instituição se tornou Autarquia Estadual, sendo extinta em 1996, para em seguida ser recriada. Em 2000, foi reestruturada na forma de “Pessoa Jurídica de Direito Privado”, mantida por entidades públicas e particulares. No mesmo ato foi criada a Unipalmas para substitui-la. No entanto, em 2004 extinguiu-se a Unipalmas, devolvendo seu patrimônio e suas atribuições para a Unitins. Em 2007 foi adotado o regime celetista para todos os servidores, já em 2010 é instituído o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Unitins.
Em 2000 a Unitins destinou seu patrimônio para a criação da Universidade Federal do Tocantins (UFT), ocorrido no dia 23 de outubro, coroando de êxito a luta dos estudantes que ser organizaram através do movimento SOS Unitins, que teve o deputado estadual Ricardo Ayres como um dos seus líderes, e que lutava contra a privatização da Universidade proposta pelo governador Siqueira Campos.
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