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PL que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros e da PM é encaminhado à CCJ

A matéria aborda também da possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, permitindo que os Praças possam atingir o Oficialato e percorrer até o posto de Tenente-Coronel
- Atualizada em
Isis Oliveira

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa encaminhou nesta terça-feira, 28, à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 02/09/2021, de autoria do Governo do Estado, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO).

 

O projeto dispõe sobre a organização da corporação, atribuindo formalmente a denominação de “secretaria” e suas atribuições típicas, conforme determina a legislação relativa à estruturação de órgãos e entidades da administração estadual.

 

Além disso, o PLC tata ainda da organização interna do Corpo de Bombeiros, com vista na modernização e execução de suas funções, além ampliar à realização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento em outras unidades da Corporação.

 

A matéria trata também da possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, de modo que os Praças, em todos os quadros, poderão atingir o Oficialato e percorrer até o posto de Tenente-Coronel.

 

Conforme a tramitação da matéria, a proposta atual dá continuidade ao mesmo Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 12 de julho de 2021, que tramita na Casa, visa a alterar o artigo 22 da Lei Completamente de Nº 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o tema.

 

Com a relatoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), a proposta foi analisada na Comissão, mas obteve pedido de vistas conjunta dos deputados Júnior Geo (PROS), Vanda Monteiro (PSL) e Ivory de Lira (PCdoB). Os parlamentares têm 24 horas para apreciar a matéria e devolvê-la à Comissão.

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