O Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) determinou aos secretários estaduais da Fazenda, Planejamento e Orçamento e Controladoria Geral do Estado à suspensão de transferências de recursos estaduais para os municípios de Riachinho e Wanderlândia, na sessão plenária do último dia 8.
De acordo com o TCE, os dois municípios não implantaram os portais de transparência, conforme as decisões, referentes às representações decorrentes de fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência e ambos deixarão de receber as transferências voluntárias, obrigatórias e eventuais repasses para as áreas de saúde, educação e assistência social.
Ainda segundo o órgão, as decisões foram encaminhadas à Coordenadoria de Acompanhamento e Gestão Fiscal do Tribunal de Contas para que sejam inseridas na certidão emitida pelo TCE aos municípios.
Multa
O TCE ainda informou sobre outra penalidade que constante nas resoluções do Pleno, a qual refere-se à multa aplicada aos prefeitos Fransérgio Alves Rocha (Riachinho) e Eduardo Silva Madruga (Wanderlândia), no valor de R$ 1 mil cada.
Segundo do Tribunal as resoluções fixam, ainda, um prazo de 30 dias para que os prefeitos implantem efetivamente o Portal da Transparência e os mantenham com informações atualizadas.
(Com informações da Ascom/TCE-TO)
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