“A Procuradoria Geral do Município irá propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), para que o erário pague os débitos de exercícios anteriores, em ordem cronológica, mas dentro da possibilidade e razoabilidade, conforme a lei federal preconiza”. Assim reagiu o secretário de Governo da Prefeitura de Palmas, Carlos Braga, sobre a rejeição do veto da prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) pela Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária no último dia 31, por um placar de 10 a 8.
A manifestação do secretário se deu na manhã desta quinta-feira, 2, em conversa com a reportagem do T1 Notícias. Para ele, a rejeição ao veto não significa que a prefeita esteja com dificuldades de relacionamento com o Legislativo, ao garantir que o Executivo conta com o apoio institucional da maioria dos vereadores, “com exceção de alguns casos isolados”.
Braga cita, como exemplo, as emendas de autoria de vereadores, o que é perfeitamente normal no âmbito do Legislativo, já que muitas vezes quando é rejeitado um veto, “prevalece o espírito de companheirismo e solidariedade, o que se denomina de ‘esprit de corps’, utilizado desde a Revolução Francesa”.
Ainda quanto ao relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, Braga ressalta que depende da matéria a ser votada, lembrando que a Câmara Municipal tem aprovado os projetos de leis enviados pela prefeita, proporcionando governabilidade à gestão municipal, “conforme comprovam os anais do parlamento municipal”.
O secretário disse que a prefeita achou por bem vetar somente uma emenda feita ao Orçamento, já que contraria o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320, que estabelece normas para elaboração dos orçamentos da União, Estados e Municípios e do Distrito Federal.
Base eleitoral e reeleição
Na avaliação de Braga, a prefeita terá a maioria dos vereadores dando apoio à sua reeleição. O cenário sucessório, segundo ele, ainda não se definiu claramente em virtude da nova legislação eleitoral, que prevê uma “janela” para os vereadores mudarem de partido, bem como diminuiu o prazo de filiação partidária para todos interessados em se candidatar, que passou a ser de seis meses, além da proibição de coligações na eleição proporcional. “Vamos esperar o tempo certo, que já começa a delinear a partir do mês de fevereiro”, ponderou.
O secretário garante que a prefeita está buscando uma coligação na eleição majoritária com 5 ou 6 partidos, já que são proibidas as coligações proporcionais, o que daria um universo de 150 a 170 candidatos a vereadores, número considerado expressivo por ele.
Braga acha que o volume de candidaturas à Câmara de Vereadores significa uma maior representatividade política de todos os níveis, incluindo os atuais vereadores, buscando ainda o respaldo na participação feminina, estudantil, profissionais liberais, empresários, lideranças religiosas e comunitárias, e todos os segmentos que desejam a prosperidade da Capital.
O veto
Em sessão extraordinária, no dia 31 de dezembro de 2019, a Câmara de Vereadores de Palmas derrubou o veto da prefeita Cinthya Ribeiro (PSDB) ao artigo 67 da Lei de Diretrizes Orçamentária 2020 (LDO), por um placar de 10 a 8. A votação foi secreta e só esteve ausente o vereador Tiago Andrino (PSB).
O referido artigo determina que “os pagamentos das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) deverão seguir a ordem cronológica do momento da realização da despesa inscrita no balanço geral da contabilidade para o próximo exercício”, o que vale dizer que os pagamentos das dívidas de gestão anteriores devem ser quitados os com datas mais antigas.
110 emendas
Do total de emendas, das quais duas coletivas, uma redacional e outras impositivas, a Câmara Municipal de Palmas aprovou nesta terça-feira, 31, em sessão extraordinária, a Lei Orçamentária Anual (LOA), para 2020, no valor de R$ 1,364 bilhão. Na mesma sessão, foram aprovados a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), com uma emenda.
As duas emendas coletivas retiraram parte do orçamento da Secretaria de Governo para a o setor de infraestrutura, diminuindo a fatia da pasta em 1% do orçamento, sob a argumentação, segundo o relator Rogério Freitas, que a secretaria não precisa de nenhum recurso “para fazer política”.
As impositivas referem-se a emendas parlamentares para o exercício de 2020. O orçamento para 2020 sofreu um crescimento de 12% em relação ao atual, derivado, sobretudo, das operações de crédito, como a CAF e o Parque Solar. Para o exercício de 2020 foi apresentada proposta de limite de abertura de crédito adicional diferenciado por áreas, tendo a educação 15%, saúde e infraestrutura 25% cada, e os demais órgãos 15%.
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