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Prefeitura de Paraíso encaminha à Câmara projeto de lei sobre o REFIS 2019

Programa tem como objetivo, conceder benefícios aos contribuintes nos pagamentos de impostos do âmbito municipal
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O prefeito de Paraíso do Tocantins, Moisés Avelino, encaminhou a Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira, 11, o Projeto de Lei nº 191/2019 que trata do REFIS Municipal. O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais e Não Fiscais (REFIS) tem como objetivo, conceder benefícios aos contribuintes nos pagamentos de impostos do âmbito municipal.

 

De acordo com o proposto no Projeto de Lei, caso seja aprovado pelos vereadores, o REFIS abrangerá os créditos inscritos ou não inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, relativos a impostos, taxas, contribuições e multas (exceto multas de trânsito).

 

O programa tem o objetivo de disponibilizar mecanismo de forma legal para a regularização de dívidas perante o município, através de condições como desconto para pagamento à vista ou parcelamento no decorrer do prazo em que estará em vigência.

 

Segundo informações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a realização do REFIS não afetará as metas fiscais do município, e sim contribuirá para que sejam alcançadas as metas previstas.

 

 

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