A Câmara analisa o Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD), que torna obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. O interessado deverá ter ensino médio completo e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, às regras dos exames de acesso ao ensino superior.
Segundo a proposta, os estabelecimentos de ensino deverão assegurar o acesso, a permanência e o aproveitamento dos alunos com deficiência. Para isso, as instituições e os sistemas de ensino terão de garantir infraestrutura, assim como condições técnicas e pedagógicas para que tenham educação de qualidade.
O projeto estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, designando instância responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das medidas previstas. Ainda de acordo com a proposta, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de recursos do Orçamento Geral da União.
Desigualdade
Irajá Abreu argumenta que, apesar dos avanços na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, seu acesso ao ensino superior continua inexpressivo. Segundo ele, os dados disponíveis apontam que não passavam de 20 mil as matrículas nesse nível educacional de alunos com algum tipo de deficiência em 2009, em um universo de quase 6 milhões de estudantes.
O deputado afirma que, mesmo com mecanismos especiais de inclusão, o Programa Universidade para Todos (Prouni) não cumpriu o papel de aumentar o número de pessoas com deficiência nas universidades. “Entre os 900,5 mil estudantes atendidos pelo programa desde 2005, apenas 1%, ou 6 mil bolsistas, apresentam ou apresentavam alguma deficiência”, ressalta.
Tramitação
O projeto tramita em conjunto com a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). O estatuto aguarda inclusão na pauta do Plenário. (Assessoria)
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