O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta quarta-feira, 29, projeto do deputado Elenil da Penha (PMDB) que proíbe, no Tocantins, a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins aos quais se destinam.
O projeto tem o objetivo de evitar prática rotineira no Estado, em que muitos gestores públicos inauguram obras antes de sua conclusão. Do mesmo autor foi consentida a proposta que dispensa exigência pelo poder público de autenticação de cópias, em cartório, de documentos pessoais.
Outros projetos
Na mesma sessão foi aprovada matéria proposta por Jorge Frederico (PSC) que obriga as concessionárias do serviço de água a instalarem bloqueadores de ar mediante solicitação do consumidor, no âmbito do Estado do Tocantins. Para o parlamentar a propositura visa evitar que as pessoas paguem valores que não condizem com o consumo realizados pelos consumidores de água.
Outra obrigatoriedade aprovada pelos deputados é que a concessionária de energia elétrica disponibilize o valor mensal, repassado às prefeituras a título de Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A determinação é de iniciativa do deputado Olyntho Neto (PSDB).
A proibição do ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de ocultação da face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos no Estado é outra matéria com consentimento do Plenário. O projeto faz parte das proposituras do suplente de deputado Stalin Bucar (PPS) quando no exercício da função parlamentar.
Títulos de Cidadão Tocantinense foram destinados respectivamente pelos deputados, Solange Duailibe (PR), Valderez Castelo Branco (PP) e Valdemar Júnior (PMDB), à Defensoria Pública Estadual, ao atleta Roniedson Andrade de Oliveira e a Marx Beltrão Lima Siqueira. De Valderez também foi aprovada a Declaração de Utilidade Pública Estadual ao Instituto para Desenvolvimento Integrado da Ação Social de Ananás.
Os parlamentares autorizaram ainda o Poder Executivo a conceder a doação de lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins (TerraPalmas) e ao “Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia).
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