Projeto de Lei de autoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), apresentado nesta quarta-feira, 22, obriga a concessionária de serviço de energia elétrica a informar o valor mensal repassado a cada prefeitura no estado do Tocantins, referente à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (Cosip), paga pelo consumidor.
O Deputado justifica que “essa é uma questão de transparência e de direito dos consumidores. Tornar claro e de conhecimento público o valor mensal repassado às prefeituras, pela concessionária de energia elétrica é um direito do cidadão e deverá ser de fácil acesso”, argumentou Olyntho. Isso poderá ocorrer por meio de sites, ou por publicação em jornais de grande circulação.
O PL de sua autoria também prevê multa diária no valor de R$ 500,00 caso a concessionária não cumpra o que determina. Olyntho acredita que após aprovado, o PL será mais uma ferramenta de fiscalização disponibilizada ao cidadão e dará mais conhecimento público à questão de impostos e taxas pagas pelo consumidor.
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