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Projeto na AL retira ICMS na venda de armas e munições para agentes de segurança

A isenção inclui policiais militares; policiais civis; agentes de Segurança Penitenciária; agentes do Sistema Socioeducativo; agentes da Agência Brasileira de Inteligência entre outros.
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O projeto de lei que estabelece a isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), na aquisição de armas de fogo e munições aos agentes de segurança pública, ativos, inativos e da reserva, assim também os atiradores esportivos, colecionadores e produtores rurais devidamente regulamentados, tramita na Assembleia Legislativa. O projeto foi apresentado nesta quarta-feira, 12, na Casa de Leis.

 

A isenção inclui policiais militares; policiais civis; agentes de Segurança Penitenciária; agentes do Sistema Socioeducativo; agentes da Agência Brasileira de Inteligência; policiais federais; Polícia Rodoviária Federal; militares das Forças Armadas e Guardas Civis Municipais. Ficam também isentos os caçadores, atiradores, colecionadores e produtores rurais devidamente registrados nos órgãos competentes.



O  deputado estadual Olyntho (PSDB), autor do projeto, justifica que os profissionais da segurança pública têm como instrumento de trabalho a arma de fogo, sendo está um dos dez produtos com maior carga tributária do País. “Essa Lei irá isentar o ICMS na aquisição de armamentos e de munições para agentes das nossas forças de segurança pública, polícia civil, militar e também os atiradores desportivos. Esse é um  gesto de respeito e de fortalecimento com a segurança pública do nosso Estado”, frisou.