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Legislativo de Palmas
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Refis que autoriza negociação de dívidas com descontos em juros é aprovado na Câmara

O novo Refis concede descontos de até 100% em juros e multas e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro
- Atualizada em
Regiane Rocha

O Projeto de Lei 10/2021, encaminhado pela prefeitura ao Legislativo, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 28, na Câmara Municipal de Palmas, com o objetivo de socorrer pessoas físicas e jurídicas que se encontram em dificuldades financeiras provocadas pela pandemia de Covid-19. Emenda que permite que o cidadão que deve ao poder público até 960 UFIPIs não pagar a “sucumbência”, honorários advocatícios aos Procuradores, também foi aprovada, em dois turnos de votação. A emenda foi acrescida ao PL que instituiu o novo Refis, aprovada em reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O valor da Unidade Fiscal de Palmas (UFIP) para o exercício de 2021 foi estipulado em R$ 3,59.

 

O presidente da Comissão e Justiça (CCJ), vereador Folha Filho (Patriota), nas suas considerações em plenário, parabenizou a os membros da comissão de Finanças por terem apresentado a referida emenda. “Com isso, o cidadão que deve até 960 UFIPIs vai voltar novamente a respirar melhor com o benefício, porque vão se capitalizar e a movimentar seus negócios”, observou Folha.

 

“O cidadão terá a oportunidade de pagar suas dívidas e retomar seu crédito. Se já era difícil pagar seus débitos e ainda ter que pagar Procurador não tem cabimento”, acrescentou o parlamentar.

 

O PL segue agora para sanção da prefeita Cinthia Ribeiro. O novo Refis concede descontos de até 100% nos juros e multas e está previsto para ocorrer de 3 de novembro a 3 de dezembro. “Na forma de agendamento, sem filas para não aglomerar”, observa Rogério Ramos, lembrando que a negociação pode chegar até 150 parcelas, sem entrada.

 

Depois de regulamentado, o PL permitirá que a prefeitura de Palmas possa criar um mutirão de Recuperação Fiscal (Refis), por meio do Programa Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa é que o mutirão seja realizado ainda em outubro.