Já está disponível no site da Câmara Municipal de Palmas o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigou aplicações do PreviPalmas em fundos de alto risco. A Casa de Leis informou ainda que o relatório final foi encaminhado ao Executivo Municipal de Palmas e a órgãos de controle, entre os quais o Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas do Estado, Justiça Federal, dentre outros.
Ao encaminhar o relatório, a Câmara solicitou que os órgãos tomem as devidas providências com relação à responsabilização civil e/ou criminal pelas infrações apuradas, bem como medidas administrativas.
O texto final do relatório da CPI, de relatoria da vereadora Laudecy Coimbra (SD), atribui como responsáveis diretos pelo prejuízo de R$30 milhões causado ao PreviPalmas, a Maxiciliane Machado Fleury, Cristian Zini, Fábio Costa Martins e a Caixa Econômica Federal.
A lista de envolvidos no caso tem 14 nomes e entre eles o do ex-prefeito Carlos Amastha (PSB), citado como responsável indireto, já que teria nomeado os diretores do PreviPalmas.
O relatório seguiu também para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle da Câmara, que tem como função fiscalizar o atendimento dos encaminhamentos e verificar o cumprimento da Lei nº 10.001/2000.
CPI do PreviPalmas
A CPI do PreviPalmas teve início há exatamento um ano, no dia 23 de agosto de 2018 e tinha como presidente o ex-vereador Júnior Geo (Pros). Após o parlamentar ter sido eleito como deputado Estadual a presidência da CPI passou a ser de Milton Neris (PP).
No decorrer dos trabalhos da Comissão foram realizadas 27 oitivias de testemunhas entre gestores, ex-gestores, operadores do mercado financeiro, representantes das empresas e fundos de investimento. Também foram analisados documentos produzidos por outras esferas de investigação e controle, consubstanciados em relatórios, pareceres, denúncias do TCE/TO, Previpalmas, Justiça Federal e Estadual, Polícia Federal e Sprev Iaupe.
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