O Governo do Estado entrou o mês de março ainda sem orçamento aprovado na Assembleia Legislativa. Sem recursos, o encaminhamento das ações do Governo ficam prejudicadas. Pelo regimento da Casa, o projeto150/18 (LOA)- Lei Orçamentária Anual do Governo do Tocantins tem um prazo de 23 dias úteis para entrar na pauta de votação, o que começou a ser contado no último dia 27, quando se definiu a sua relatoria na Comissão de Finanças, tendo seu presidente, deputado Nilton Franco (MDB), como relator.
O parlamentar observa que o Estado está parado dependendo desse orçamento que deveria ter sido aprovado ainda no ano passado. “O Estado não pode parar, o Governo precisa desse orçamento liberado para cumprir as obrigações necessárias como na saúde e na educação”, comentou o relator em entrevista ao T1 Notícias.
O projeto deu entrada na Casa ainda ano passado, mas chegou a ser solicitado novamente pelo Estado para alterações. A mudança de uma gestão para outra também pode ter contribuído para alongar o andamento da votação do projeto, como observou o relator. “Mas poderia ter sido realizada uma sessão extra e resolvida a situação, não sei a razão principal do atraso, mas imagino que tenha sido isso, mas agora fizemos com a maior rapidez possível e colocamos o orçamento para andar”, destaca.
O parlamentar reitera que é de interesse da Casa de Leis liberar o quanto antes o Orçamento, mas não pode fazê-lo sem respeitar o trâmite legal. Seguindo os trâmites e normas regimentais, o projeto do Orçamento tem um prazo de 8 dias úteis para que emendas sejam apresentadas e mais 15 dias para parecer e posterior votação. “Assim que os parlamentares apresentarem as emendas, se houver, eu vou analisar e se tiver a possibilidade, vou incluir se não a gente rejeita a emenda”, explica Franco.
Montante
O Orçamento do Estado prevê um montante de R$ 10,2 bilhões. Este valor não pode mais ser alterado pela Casa de Leis ou pelo Governo do Estado, mas pode haver remanejamentos, explica Franco. Uma dessas adaptações pode acontecer no que se refere à Medida Provisória da Estrutura, que foi votada e aprovada semana passada na AL. “Pelo projeto do orçamento estamos analisando ainda a estrutura antiga, como o Governo entrou com a estrutura nova e terá que inclui-la no Orçamento, o que pode ser feito após a sua aprovação”, explica Franco.
PPA
Também segue o mesmo trâmite o projeto 149/19 (PPA/2019), que trata do Plano Plurianual de 2019, que também está na Comissão de Finanças sob a relatoria de Franco. “Nossa expetativa é que o PPA seja votado junto com o Orçamento”, disse Franco.
Também tramitam na Comissão de Finanças o balanço das contas da gestão 2012 do ex-governador Siqueira Campos (DEM) encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado.
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