A sessão extraordinária que seria realizada pela Câmara dos Vereadores de Augustinópolis nesta segunda-feira, 13, foi adiada para terça, 14, às 9h30. Isso porque o Legislativo não tinha conseguido intimar Fábio Alcântara, advogado de defesa do prefeito Júlio Oliveira (PRB). O advogado foi intimado no meio da manhã desta segunda e a sessão acontecerá normalmente na terça, de acordo com o advogado da Câmara, Cleydson Coimbra. O prefeito Júlio Oliveira é acusado pelo Legislativo de não realizar audiências para leis orçamentárias, prestações de contas mensais, quadrimestrais, semestrais e anuais, além de não ter encaminhado para apreciação dos vereadores as contas de 2017.
No rol das denúncias contra o prefeito Júlio ainda constam a apresentação das leis orçamentárias (LDO, LOA e PPA) fora do prazo e o remanejamento de recursos do orçamento sem autorização da Câmara Municipal. A Comissão Processante da Câmara, que investiga as denúncias apresentadas pelo eleitor Claudionor Pereira, feitas no início de dezembro de 2019,
Na sessão desta terça, segundo Coimbra informou ao T1, em caso de absolvição, o processo é arquivado. Havendo condenação em qualquer uma das 12 denúncias apresentadas, o prefeito será afastado. Nesse caso, assume o vice. Quanto à possibilidade de intervenção judicial, o advogado da Câmara explica que o procedimento é formal, “contudo se difere do processo judicial, já que se trata, na realidade, de um julgamento ‘político’ assemelhando-se muito ao do impeachment de presidente da República, previsto na Constituição Federal de 1988”. Coimbra acrescenta que, apesar de se tratar de julgamento com essa natureza, o afastamento de Júlio Oliveira estaria vinculado ao procedimento fixado pelo Decreto-lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.
A decisão do Legislativo, sustenta Coimbra, não pode desrespeitar também os princípios constitucionais norteadores do ordenamento jurídico, sob pena de o julgamento ser anulado por meio de processo judicial. “O Judiciário apenas não tem competência para reanalisar o mérito da questão, mas tem plena aptidão para anular o processo, bem como o julgamento, por presença de vício formal”, advoga ele.
“Nunca é demais lembrar que o Judiciário tem o poder-dever de examinar os atos do Poder Legislativo no tocante aos aspectos da legalidade, já que se trata de questões que envolvem erros, na forma e no rito de um processo administrativo, com grave consequência para a democracia: cassação do mandato público”, lembra o advogado Coimbra.
A expectativa do presidente da Câmara de Augustinópolis, Cícero Moutinho, é de que a sessão desta terça-feira seja longa, já que o prefeito Júlio Oliveira está sendo investigado por 12 denúncias, que serão votadas individualmente, o que leva a 132 votações, segundo ele. “Além disso, cada vereador pode fazer uso da palavra por 15 minutos e a defesa do prefeito tem até duas horas para uso da palavra”, informou o presidente da Casa. Augustinópolis conta com 11 vereadores.
Histórico
A queda de braço entre o Executivo e o Legislativo de Augustinópolis teve início em 2019, quando a Polícia Civil fez uma operação e prendeu dez vereadores da cidade. Os parlamentares investigados foram afastados e os suplentes assumiram os cargos. Em março de 2019 o prefeito foi cassado pelos suplentes acusado de pagar propina aos vereadores titulares para conseguir aprovação de projetos do interesse da prefeitura.
Em 19 de dezembro de 2019, Júlio Oliveira conseguiu uma Liminar junto à Justiça para suspender qualquer medida da Câmara Municipal, com vistas a seu afastamento do cargo. A intenção do gestor, à época, era se resguardar de qualquer ação parlamentar que pode lhe afastar provisoriamente do cargo, mediante a série de denúncias de corrupção envolvendo sua gestão, feitas por meio de investigação do Ministério Público e Polícia Civil, que apontam a existência de um esquema de propina parlamentar, com intenção de aprovar projetos de interesse da prefeitura.
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