A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informou por meio de nota enviada no início da tarde de quarta-feira, 27, que tomou conhecimento da alteração do horário de atendimento ao público das Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher – DEAMs, de Palmas, para 8h às 12h e 14h às 18h, de segunda à sexta-feira, após notificação aos policiais civis lotados nestas unidades de ampliação de suas jornadas de trabalho de 6h para 8h diárias, conforme previsão do artigo 20 da Lei Estadual n. 1.654 / 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
A SSP esclareceu que houve equívoco no entendimento adotado pelas respectivas delegacias especializadas, tendo em vista que o aumento da jornada de trabalho de seus servidores não poderia implicar na redução do horário de atendimento ao público das unidades. Sendo assim, informou que o ato de regulamentação do horário de atendimento ao público das DEAMs Centro e Sul, da Capital, será publicado no Diário Oficial do Estado – DOE desta quarta-feira, 27, mantendo-se o período de 12 horas diárias ininterruptas, entre 7h e 19h, de segunda à sexta-feira, avaliando-se, ainda, a possibilidade de futura extensão do atendimento para 14h ao dia, no intervalo entre 7h e 21h, assim como a possível unificação da sede de atendimento para ambas as unidades, hoje localizadas na Quadra 604 Sul e em Taquaralto, objetivando melhorias na capacidade de atendimento ao público.
Em uma rede social, a deputada estadual Cláudia Lélis (PV) parabenizou o Governo do Tocantins e a Secretaria da Segurança Pública por terem revertido essa situação. "A defesa da Mulher precisa ser prioridade devido aos tristes índices em relação à esse tipo de violência. Seguimos nessa luta", afirmou a deputada.
Apesar da comemoração pela retomada no horário normal de atendimento das DEAMs, a deputada reafirmou a necessidade de delegacias descentralizadas, que atendam as mulheres em qualquer horário que precisarem. "Não acredito que a junção das Delegacias da Mulher de Taquaralto e da 604s seja uma boa saída, como informa a nota da SSP. Cada região tem suas especificidades e a descentralização do atendimento é essencial. Ainda precisamos que essas delegacias funcionem por 24 horas e que tenham estrutura própria", pontuou. Recentemente a deputada apresentou um requerimento solicitando que as Delegacias da Mulher funcionassem 24 horas.
Solicitação da OAB
Na terça-feira, 26, a Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Tocantins entregou ao deputado estadual Léo Barbosa, ofício solicitando o funcionamento 24 horas das delegacias da mulher em todo o Estado.
Segundo Jandra de Paula, Presidente da Comissão da Mulher Advogada, a medida é imprescindível, visto que as ocorrências ligadas à violência contra as mulheres aumentam de maneira considerável fora do horário comercial. “Esperar até o dia seguinte pode prejudicar a denúncia. A vítima pode perder a prova da agressão ou até mesmo desistir da queixa diante de coação. A ampliação do horário de funcionamento das delegacias da mulher para 24h, sete dias por semana, é uma medida urgente e necessária, além de ser mais um instrumento fundamental na rede de proteção a violência contra a mulher”, pontuou.
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