Palmas, Tocantins -
Câmara Municipal
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TCE condena ex-vereadores de Palmas a devolver R$ 156 mil por irregularidades em 2013

Decisão do TCE diz respeito as contas de 2013, quando Major Negreiros foi presidente da Câmara Municipal. Advogada do vereador disse que vai recorrer da decisão
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Divulgação

As contas anuais da Câmara Municipal de Palmas, no exercício financeiro de 2013, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO). A corte decidiu que o vereador Major Negreiros, presidente da Câmara Municipal na época, terá que devolver R$ 60,1 mil aos cofres públicos, por irregularidades na realização de despesas e com a contratação de bens e serviços como locações de veículos, compra de combustíveis e outras de forma descentralizada pelos gabinetes dos vereadores por meio da utilização de Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (CODAP).

 

O TCE também aplicou multa individual no valor de R$ 2 mil. Outros vereadores que cumpriram mandato na época devem devolver juntos R$ 96 mil aos cofres públicos. São eles: Joel Dias Borges, José Hermes Rodrigues Damaso, representado nos autos por Rosilene Alves Damaso, Marilon Barbosa Castro, Valdemar Rodrigues Lima Junior, Waldson Pereira Salazar e Wande Mary Almeida de Oliveira. Segundo a corte, esses parlamentares não apresentaram documentos comprobatórios da utilização dos recursos recebidos a título de Cota de Atividade Parlamentar, no exercício de 2013.

 

O outro lado

 

Ao T1 Notícias, a advogada do vereador Major Negreiros, Amélia Silva Pereira Lima, negou haja irregularidades nas contas. “A corte questionou um subsídio, a título indenizatório, que o presidente da Câmara receber por ser o ordenador de despesas. Esse subsídio está previsto em normativa da casa, portanto não há irregularidade. Quanto à descentralização das despesas, nós vamos recorrer”.