As contas anuais da Câmara Municipal de Palmas, no exercício financeiro de 2013, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE-TO). A corte decidiu que o vereador Major Negreiros, presidente da Câmara Municipal na época, terá que devolver R$ 60,1 mil aos cofres públicos, por irregularidades na realização de despesas e com a contratação de bens e serviços como locações de veículos, compra de combustíveis e outras de forma descentralizada pelos gabinetes dos vereadores por meio da utilização de Cota de Despesa de Atividade Parlamentar (CODAP).
O TCE também aplicou multa individual no valor de R$ 2 mil. Outros vereadores que cumpriram mandato na época devem devolver juntos R$ 96 mil aos cofres públicos. São eles: Joel Dias Borges, José Hermes Rodrigues Damaso, representado nos autos por Rosilene Alves Damaso, Marilon Barbosa Castro, Valdemar Rodrigues Lima Junior, Waldson Pereira Salazar e Wande Mary Almeida de Oliveira. Segundo a corte, esses parlamentares não apresentaram documentos comprobatórios da utilização dos recursos recebidos a título de Cota de Atividade Parlamentar, no exercício de 2013.
O outro lado
Ao T1 Notícias, a advogada do vereador Major Negreiros, Amélia Silva Pereira Lima, negou haja irregularidades nas contas. “A corte questionou um subsídio, a título indenizatório, que o presidente da Câmara receber por ser o ordenador de despesas. Esse subsídio está previsto em normativa da casa, portanto não há irregularidade. Quanto à descentralização das despesas, nós vamos recorrer”.
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