O Pleno do Tribunal de Contas do Estado negou na última quarta-feira, 19, provimento ao recurso interposto pela ex-prefeita de Arraias, Mariseth Almeida Vasconcelos. No recurso, Mariseth pediu a reconsideração da decisão do órgão que a condenou por utilizar, na época em que era prefeita, caminhões, maquinas e servidores da prefeitura para prestar serviços em propriedades de familiares.
Conforme consta na Resolução do TCE, o recurso foi negado em razão de a ex-prefeita não apresentar argumentação e fundamentação consistentes. Ao negar o pedido, o Tribunal Pleno também decidiu por unanimidade que a ex-prefeita deverá ser punida nos termos do Acórdão nº 594/2011, que a condenou ao pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 por ato de gestão ilegítimo e antieconômico. O recurso foi julgado na última quarta-feira, 19, mas a decisão ainda cabe recurso e o prazo para a ex-prefeita recorrer é de cinco dias. Após este prazo, segundo as informações contidas na Resolução, o processo será encaminhado ao Cartório de Contas para as providências cabíveis.
Mariseth explica
Ao Portal T1 Notícias, a ex-prefeita informou que, até o momento, não foi notificada da decisão, mas que irá recorrer. “Não fui notificada até o momento, mas assim que tomar ciência, vamos recorrer sim, pois é direito nosso”, declarou.
Sobre as acusações, Mariseth disse que, não falaria mais sobre o assunto. “Esse processo já foi tramitado, julgado e nós ganhamos por unanimidade, o que tenho pra dizer é só isso, o resto eu passei tudo para os meus advogados que cuidam do caso em Brasília e eles podem lhe explicar melhor sobre o assunto”, finalizou.
Advogado espera decisão STJ
Já o advogado de defesa de Mariseth, Giovani Foncesa de Miranda, informou que, também não tomou conhecimento da decisão do TCE, mas que aguarda a decisão do STJ sobre o caso. “Além da área administrativa, tem também a área criminal, que nós ganhamos aqui no Tribunal de Justiça e o Ministério Público Recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e nós estamos aguardando a decisão de lá, até porque não há crime com base em lei federal, então quando ganharmos lá, vamos ganhar aqui também porque é uma instância maior e não tem como ter duas punições para a mesma coisa”, finalizou o advogado.
Entenda
O caso teve início em 28 de junho de 2007, quando foram apreendidos três caminhões e uma máquina pá carregadeira, da Prefeitura de Arraias, que estavam fazendo serviços particulares (barragem) em uma propriedade rural de Débora Vasconcelos, filha da ex-prefeita e do ex-deputado estadual Cacildo Vasconcelos, no município de Palmas.
Na ocasião, a Polícia Militar realizou a busca e apreensão das máquinas em uma chácara, próximo à TO-010, saída para Lajeado. A denúncia partiu da Promotoria de Justiça de Arraias e foi comprovada pela Polícia Militar. À época o maquinário foi recolhido ao 1º Batalhão da PM.
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